Aposentadoria por tempo de contribuição em 2026: regras e valor
A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima acabou para quem não tinha os requisitos em 13/11/2019. Ela continua existindo em duas situações: para quem tem direito adquirido e por meio das regras de transição da EC 103/2019. Este guia reúne tudo em um só lugar.
Resumo rápido
| Quem tem direito | Quem era filiado ao INSS até 13/11/2019. |
|---|---|
| Tempo mínimo | 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), mais os requisitos de cada regra. |
| Carência | 180 contribuições. |
| Regras | Direito adquirido, pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%. |
| Valor | Depende da regra: de 60% + 2% por ano extra até 100% da média; no pedágio de 50%, com fator previdenciário. |
| Não conta | Plano simplificado (11%) e MEI (5%) sem complementação. |
Direito adquirido
Quem tinha 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição em 13/11/2019 pode se aposentar a qualquer tempo pela regra antiga, sem idade mínima, com a média dos 80% maiores salários e o fator previdenciário (ou sem ele, se tinha 86/96 pontos). O art. 3º da EC 103/2019 garante isso.
As regras de transição
- Pontos (art. 15): idade + tempo de 93 (mulher) e 103 (homem) em 2026, subindo 1 por ano.
- Idade progressiva (art. 16): 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6 meses (homem) em 2026.
- Pedágio de 50% (art. 17): para quem estava a até 2 anos do tempo em 13/11/2019; sem idade, com fator previdenciário.
- Pedágio de 100% (art. 20): 57 anos (mulher) ou 60 (homem) e o dobro do tempo que faltava; 100% da média.
As regras do professor e da pessoa com deficiência têm guias próprios: professor e pessoa com deficiência.
Como o valor é calculado
Nas regras de pontos e idade progressiva, a renda é de 60% da média de 100% dos salários desde 07/1994, com 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem). No pedágio de 100%, é 100% da média. No pedágio de 50%, é a média multiplicada pelo fator previdenciário.
O que entra no tempo
Vínculos, contribuições de 20%, tempo especial convertido até 13/11/2019, serviço militar, benefício por incapacidade intercalado e tempo rural anterior a 11/1991. Contribuições de 11% e 5% só entram se complementadas.
Prazo de análise e pedido negado
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem até 90 dias para analisar este benefício, sem contar o tempo em que o pedido fica parado esperando o segurado cumprir uma exigência do INSS. Se o prazo passar, veja o que fazer quando o INSS demora.
Se o pedido for negado, leia o motivo na carta de decisão. É possível recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com os documentos que faltaram ou ir ao Juizado Especial Federal. O passo a passo está em o INSS negou meu pedido.
Como pedir
- Emita o CNIS completo e corrija vínculos e salários.
- Some os períodos que não estão no CNIS: especial, rural, militar.
- Simule cada regra: data em que cumpre e valor estimado.
- No Meu INSS, peça "Aposentadoria por tempo de contribuição"; o INSS analisa a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Anexe PPP, certidões e documentos de vínculos fora do CNIS.
Documentos
- Identificação e CPF.
- Carteiras de trabalho e carnês.
- PPP e laudos de atividade especial.
- Certidão de serviço militar.
- Documentos de tempo rural.
Lista completa e passo a passo: Documentos para aposentadoria, Documentos para comprovar atividade especial, Como pedir a atualização do CNIS, Como pedir revisão do benefício, Como pedir cópia do processo no INSS, Como pedir a CTC.
O que conferir no CNIS
- Pendências que tiram vínculos da contagem.
- Indicadores
IREC-LC123eIREC-MEI, que tiram competências desta aposentadoria. - Salários faltantes, que reduzem a média.
Veja como baixar o CNIS em PDF e o que significa cada indicador do extrato.
Erros comuns
- Ignorar o direito adquirido em 2019 e se aposentar por uma regra pior.
- Contar meses de 11% ou de MEI sem complementar.
- Não converter o tempo especial anterior a 13/11/2019.
- Escolher o pedágio de 50% sem simular o fator previdenciário.
Exemplo
Márcio, 61 anos em 2026, tinha 33 anos de contribuição em 13/11/2019 e continuou trabalhando. Pelo pedágio de 100%, precisa de 35 + 2 = 37 anos de contribuição, que completou em 2023, e de 60 anos de idade, que completou em 2025: cumpre a regra em 2025 e recebe 100% da média. Pela regra de pontos, teria 61 + 39,9 ≈ 101 pontos em 2026, abaixo dos 103. O pedágio de 100% é a melhor opção.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Ainda existe aposentadoria só por tempo, sem idade?
Só para quem tem direito adquirido até 13/11/2019 ou pelo pedágio de 50%, que é a única regra de transição sem idade mínima.
O INSS escolhe a melhor regra?
O INSS deve conceder o benefício mais vantajoso entre as regras cumpridas, mas vale conferir a carta de concessão e simular antes.
Mais perguntas sobre o tema
- Como saber quanto tempo falta para me aposentar?
- Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
- Qual regra de transição da aposentadoria é melhor para mim?
Fundamento legal e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 3º, 15 a 20 e 26
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 52 a 56
- INSS: regras de aposentadoria
- gov.br: solicitar aposentadoria por tempo de contribuição
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e às páginas do INSS no gov.br. As regras mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
- Documentos para aposentadoria
- Documentos para comprovar atividade especial
- Como pedir a atualização do CNIS
- Como pedir revisão do benefício
- Como pedir cópia do processo no INSS
- Como pedir a CTC
Regras de transição deste benefício
- Regra de pontos EC 103/2019, art. 15. 30/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 2026.
- Idade mínima progressiva EC 103/2019, art. 16. 30/35 anos de contribuição e 59,5/64,5 anos em 2026.
- Pedágio de 50% EC 103/2019, art. 17. 30/35 anos + 50% do que faltava, sem idade.
- Pedágio de 100% EC 103/2019, art. 20. 57/60 anos e 30/35 anos + 100% do que faltava.
- Direito adquirido antes da reforma EC 103/2019, art. 3º. Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempo.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
- Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição Lei 8.213/1991, art. 55
Termos do glossário
Direito adquiridoFator previdenciárioPedágio (50% e 100%)Regra de pontosRegras de transição
Indicadores do CNIS relacionados
IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.
Outros benefícios
- Aposentadoria por idade Guia completo da aposentadoria por idade urbana do INSS: idade de 62 e 65 anos, 15 anos de contribuição, carência, cálculo do valor, documentos e como pedir.
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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