Legislação previdenciária
As normas usadas como referência nos guias. Os links levam às fontes oficiais.
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. É a base das regras de segurado, carência e benefícios.
Fonte: Planalto, texto compilado.
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social. Detalha, entre outros temas, a contagem de tempo e o cálculo dos benefícios.
Fonte: Planalto, texto compilado.
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Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
Disciplina a aplicação das normas de direito previdenciário pelo INSS. Foi alterada depois de publicada, então confira a versão vigente.
Fonte: gov.br/inss.