Pular para o conteúdo
Análise CNIS

Legislação comentada › Outras normas

LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência

Lei Complementar 150/2015. Revisado em 20/10/2026.

A Lei Complementar 150/2015 regulamentou o trabalho doméstico depois da EC 72/2013. Para a Previdência, ela trouxe três mudanças centrais: o recolhimento unificado pelo eSocial, a presunção de recolhimento em favor do doméstico e a inclusão do auxílio-acidente.

Art. 1º

O que diz

Empregado doméstico é quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana.

Comentário

Até 2 dias por semana na mesma casa, a pessoa é diarista e, para o INSS, contribuinte individual. Ver empregado doméstico.

Arts. 31 a 35 (Simples Doméstico)

O que diz

Instituem o regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e FGTS do empregador doméstico, por documento único gerado no eSocial.

Comentário

O DAE do eSocial reúne a contribuição do empregado, a do empregador, o seguro de acidente e o FGTS. O registro no eSocial alimenta o CNIS.

Alteração do art. 34 da Lei 8.213/1991

O que diz

A LC 150 incluiu o empregado doméstico entre os segurados cujos salários de contribuição são considerados ainda que não recolhidos.

Comentário

Na prática, desde a competência 06/2015 o mês trabalhado conta para o doméstico mesmo que o empregador não pague a guia. Antes disso, o INSS pode exigir prova do recolhimento ou do vínculo; o CNIS pode mostrar PREC-LC150-DOM ou PREC-PMIG-DOM.

Alteração do art. 18 da Lei 8.213/1991

O que diz

O empregado doméstico passou a ter direito ao auxílio-acidente.

Comentário

Antes da LC 150, o auxílio-acidente era restrito a empregado, avulso e segurado especial.

Na prática

Exemplo

Joana trabalha como cuidadora 4 dias por semana na casa de uma família desde 2017, registrada no eSocial. Em 2020, o empregador deixou 5 guias sem pagar. Pela LC 150, esses meses contam para Joana; a cobrança é feita ao empregador.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Contribuinte individualEmpregado domésticoSalário de contribuição

Perguntas frequentes

Leia também no blog

Indicadores do CNIS relacionados

Guias por benefício

Outras normas comentadas

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

Toda a legislação comentada