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LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência
A Lei Complementar 150/2015 regulamentou o trabalho doméstico depois da EC 72/2013. Para a Previdência, ela trouxe três mudanças centrais: o recolhimento unificado pelo eSocial, a presunção de recolhimento em favor do doméstico e a inclusão do auxílio-acidente.
Art. 1º
O que diz
Empregado doméstico é quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana.
Comentário
Até 2 dias por semana na mesma casa, a pessoa é diarista e, para o INSS, contribuinte individual. Ver empregado doméstico.
Arts. 31 a 35 (Simples Doméstico)
O que diz
Instituem o regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e FGTS do empregador doméstico, por documento único gerado no eSocial.
Comentário
O DAE do eSocial reúne a contribuição do empregado, a do empregador, o seguro de acidente e o FGTS. O registro no eSocial alimenta o CNIS.
Alteração do art. 34 da Lei 8.213/1991
O que diz
A LC 150 incluiu o empregado doméstico entre os segurados cujos salários de contribuição são considerados ainda que não recolhidos.
Comentário
Na prática, desde a competência 06/2015 o mês trabalhado conta para o doméstico mesmo que o empregador não pague a guia. Antes disso, o INSS pode exigir prova do recolhimento ou do vínculo; o CNIS pode mostrar PREC-LC150-DOM ou PREC-PMIG-DOM.
Alteração do art. 18 da Lei 8.213/1991
O que diz
O empregado doméstico passou a ter direito ao auxílio-acidente.
Comentário
Antes da LC 150, o auxílio-acidente era restrito a empregado, avulso e segurado especial.
Na prática
- Confira se o vínculo doméstico aparece no CNIS com remunerações; se não, junte CTPS, recibos e extratos do eSocial.
- Períodos domésticos anteriores a 06/2015 com recolhimento irregular merecem atenção especial.
- O doméstico tem salário-maternidade sem carência, pago diretamente pelo INSS.
Exemplo
Joana trabalha como cuidadora 4 dias por semana na casa de uma família desde 2017, registrada no eSocial. Em 2020, o empregador deixou 5 guias sem pagar. Pela LC 150, esses meses contam para Joana; a cobrança é feita ao empregador.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei Complementar nº 150/2015 (empregado doméstico), arts. 1º e 31 a 35
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 11, II, 18 e 34
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 24
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Contribuinte individualEmpregado domésticoSalário de contribuição
Perguntas frequentes
- A empresa não recolheu o INSS: perco o tempo?
- Meu vínculo de emprego não aparece no CNIS. Como incluir?
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Indicadores do CNIS relacionados
PREC-LC150-DOMPagamento de doméstica em GPS em período de remuneração de fonte INSS/eSocial.PREC-PMIG-DOMRecolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo.
Guias por benefício
Outras normas comentadas
- Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação Lei 8.213/1991, arts. 11 a 17
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Toda a legislação comentada