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Análise CNIS

Regras de transição da aposentadoria (EC 103/2019)

A Reforma da Previdência criou regras de transição para quem já contribuía para o INSS em 13/11/2019. Cada uma tem requisitos e cálculo próprios, e a mesma pessoa pode cumprir mais de uma em datas diferentes.

Abaixo, o resumo de todas as regras em 2026. Cada página traz a tabela de cada ano, como calcular, exemplos, o que conferir no CNIS e os links para o texto oficial da EC 103/2019.

RegraPara quemRequisitos (mulher/homem)Valor
Regra de pontosEC 103/2019, art. 15Filiados até 13/11/201930/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 202660% + 2% por ano extra
Idade mínima progressivaEC 103/2019, art. 16Filiados até 13/11/201930/35 anos de contribuição e 59,5/64,5 anos em 202660% + 2% por ano extra
Pedágio de 50%EC 103/2019, art. 17Quem tinha mais de 28/33 anos em 13/11/201930/35 anos + 50% do que faltava, sem idadeMédia × fator previdenciário
Pedágio de 100%EC 103/2019, art. 20Filiados até 13/11/201957/60 anos e 30/35 anos + 100% do que faltava100% da média
Aposentadoria por idade na transiçãoEC 103/2019, art. 18Filiados até 13/11/201962/65 anos e 15 anos de contribuição60% + 2% por ano extra
Aposentadoria especial na transiçãoEC 103/2019, art. 21Filiados até 13/11/2019 com atividade especial66, 76 ou 86 pontos e 15, 20 ou 25 anos de exposição60% + 2% por ano extra
Professor nas regras de transiçãoEC 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1ºProfessores da educação básicaRequisitos 5 anos menores em pontos, idade e pedágioConforme a regra
Direito adquirido antes da reformaEC 103/2019, art. 3ºQuem tinha os requisitos até 13/11/2019Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempoMédia dos 80% maiores, com fator ou 86/96
Regra permanenteEC 103/2019, art. 19Filiados depois de 13/11/201962/65 anos e 15/20 anos de contribuição60% + 2% por ano extra

Como escolher a melhor regra

Para cada regra, anote a data em que você cumpre os requisitos e o valor estimado. O pedágio de 100% costuma pagar mais (100% da média), mas exige idade; o pedágio de 50% pode antecipar a aposentadoria, mas aplica o fator previdenciário; pontos e idade progressiva pagam 60% da média mais 2% por ano extra. Quem tinha os requisitos antes da reforma pode ter direito adquirido às regras antigas.

O passo mais importante é ter o CNIS completo: um vínculo faltando ou um período especial não reconhecido pode atrasar a aposentadoria em anos. Veja a pergunta sobre a melhor regra e o guia da aposentadoria por tempo de contribuição.

Todas as regras

Revisado em 21/10/2026. Números conferidos no texto da EC 103/2019 publicado no Planalto.