Regras de transição da aposentadoria (EC 103/2019)
A Reforma da Previdência criou regras de transição para quem já contribuía para o INSS em 13/11/2019. Cada uma tem requisitos e cálculo próprios, e a mesma pessoa pode cumprir mais de uma em datas diferentes.
Abaixo, o resumo de todas as regras em 2026. Cada página traz a tabela de cada ano, como calcular, exemplos, o que conferir no CNIS e os links para o texto oficial da EC 103/2019.
| Regra | Para quem | Requisitos (mulher/homem) | Valor |
|---|---|---|---|
| Regra de pontosEC 103/2019, art. 15 | Filiados até 13/11/2019 | 30/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 2026 | 60% + 2% por ano extra |
| Idade mínima progressivaEC 103/2019, art. 16 | Filiados até 13/11/2019 | 30/35 anos de contribuição e 59,5/64,5 anos em 2026 | 60% + 2% por ano extra |
| Pedágio de 50%EC 103/2019, art. 17 | Quem tinha mais de 28/33 anos em 13/11/2019 | 30/35 anos + 50% do que faltava, sem idade | Média × fator previdenciário |
| Pedágio de 100%EC 103/2019, art. 20 | Filiados até 13/11/2019 | 57/60 anos e 30/35 anos + 100% do que faltava | 100% da média |
| Aposentadoria por idade na transiçãoEC 103/2019, art. 18 | Filiados até 13/11/2019 | 62/65 anos e 15 anos de contribuição | 60% + 2% por ano extra |
| Aposentadoria especial na transiçãoEC 103/2019, art. 21 | Filiados até 13/11/2019 com atividade especial | 66, 76 ou 86 pontos e 15, 20 ou 25 anos de exposição | 60% + 2% por ano extra |
| Professor nas regras de transiçãoEC 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º | Professores da educação básica | Requisitos 5 anos menores em pontos, idade e pedágio | Conforme a regra |
| Direito adquirido antes da reformaEC 103/2019, art. 3º | Quem tinha os requisitos até 13/11/2019 | Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempo | Média dos 80% maiores, com fator ou 86/96 |
| Regra permanenteEC 103/2019, art. 19 | Filiados depois de 13/11/2019 | 62/65 anos e 15/20 anos de contribuição | 60% + 2% por ano extra |
Como escolher a melhor regra
Para cada regra, anote a data em que você cumpre os requisitos e o valor estimado. O pedágio de 100% costuma pagar mais (100% da média), mas exige idade; o pedágio de 50% pode antecipar a aposentadoria, mas aplica o fator previdenciário; pontos e idade progressiva pagam 60% da média mais 2% por ano extra. Quem tinha os requisitos antes da reforma pode ter direito adquirido às regras antigas.
O passo mais importante é ter o CNIS completo: um vínculo faltando ou um período especial não reconhecido pode atrasar a aposentadoria em anos. Veja a pergunta sobre a melhor regra e o guia da aposentadoria por tempo de contribuição.
Todas as regras
- Regra de pontos EC 103/2019, art. 15. 30/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 2026.
- Idade mínima progressiva EC 103/2019, art. 16. 30/35 anos de contribuição e 59,5/64,5 anos em 2026.
- Pedágio de 50% EC 103/2019, art. 17. 30/35 anos + 50% do que faltava, sem idade.
- Pedágio de 100% EC 103/2019, art. 20. 57/60 anos e 30/35 anos + 100% do que faltava.
- Aposentadoria por idade na transição EC 103/2019, art. 18. 62/65 anos e 15 anos de contribuição.
- Aposentadoria especial na transição EC 103/2019, art. 21. 66, 76 ou 86 pontos e 15, 20 ou 25 anos de exposição.
- Professor nas regras de transição EC 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º. Requisitos 5 anos menores em pontos, idade e pedágio.
- Direito adquirido antes da reforma EC 103/2019, art. 3º. Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempo.
- Regra permanente EC 103/2019, art. 19. 62/65 anos e 15/20 anos de contribuição.