Regras de transição › EC 103/2019, art. 21
Aposentadoria especial na transição: pontos 66, 76 e 86
Para quem trabalha exposto a agentes nocivos e já era filiado em 13/11/2019, o art. 21 da EC 103/2019 criou uma regra de pontos fixos: a soma da idade com o tempo de contribuição precisa chegar a 66, 76 ou 86, conforme a atividade, além do tempo mínimo de efetiva exposição.
Requisitos
| Para quem | Filiados até 13/11/2019 com atividade especial. |
|---|---|
| Atividade de 15 anos | 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição. |
| Atividade de 20 anos | 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição. |
| Atividade de 25 anos | 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. |
| Aumento | Os pontos não sobem com o tempo. |
| Valor | 60% da média + 2% por ano acima de 20 anos (15 anos na atividade de 15 anos e para mulheres). |
Como somar
Os pontos são a soma da idade e do tempo de contribuição, contados em dias (art. 21, § 1º). O tempo de contribuição inclui períodos comuns, mas os 15, 20 ou 25 anos de exposição precisam ser de atividade especial comprovada, normalmente pelo PPP.
A maioria das atividades especiais (ruído, agentes químicos, biológicos) é de 25 anos. As de 15 e 20 anos são raras, como o trabalho em minas subterrâneas.
Direito adquirido
Quem completou os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 não precisa de pontos: tem direito à regra antiga, sem idade e com 100% da média dos 80% maiores salários (art. 3º). Veja direito adquirido.
Quem se filiou depois
Para os novos filiados, a regra permanente exige idade mínima de 55, 58 ou 60 anos (art. 19, § 1º, I), conforme a atividade de 15, 20 ou 25 anos.
Conversão de tempo
Quem não chega à aposentadoria especial pode converter o tempo especial anterior a 13/11/2019 em comum, com fator 1,4 (homem) ou 1,2 (mulher) na atividade de 25 anos, e usar outra regra. Depois dessa data a conversão é proibida (art. 25, § 2º).
O que conferir antes de pedir
O CNIS mostra os vínculos e, às vezes, o código de exposição informado na GFIP, mas não prova a atividade especial. Peça o PPP de cada empresa e confira os agentes nocivos, a intensidade, o responsável técnico pelos registros ambientais e as datas.
Se o PPP tiver falhas ou a empresa tiver fechado, laudos de empresa similar, laudos de processos trabalhistas e a perícia judicial são alternativas. Sem a prova, o período conta como tempo comum.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS e confira cada período.
- Peça a atualização do CNIS para vínculos faltando, datas erradas e pendências.
- Use o simulador do INSS para ver as regras que já cumpre e as datas previstas.
- Faça o pedido no Meu INSS; o INSS deve conceder a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Responda às exigências em até 30 dias e guarde o número do protocolo.
Exemplos
Rafael nasceu em 1975 e é soldador exposto a ruído desde 03/1999. Completou 25 anos de exposição em 03/2024, aos 49 anos: 49 + 25 = 74 pontos. Ganhando 2 pontos por ano, chega aos 86 por volta de 2030, aos 55 anos.
Nádia é técnica de enfermagem com exposição a agentes biológicos desde 1998 e completou 25 anos em 2023, aos 52 anos: soma 77 pontos. Ela atinge 86 por volta de 2027.
Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Posso continuar na atividade especial depois de aposentado?
Não. O aposentado especial que continua exposto tem o benefício cancelado (STF, Tema 709).
O tempo de atividade comum entra nos pontos?
Entra no tempo de contribuição dos pontos, mas não substitui os anos mínimos de exposição.
Mais perguntas sobre o tema
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 3º, 19, § 1º, 21 e 25
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 57 e 58
- INSS: regras de aposentadoria
Guia do benefício
- Aposentadoria especial Guia da aposentadoria especial do INSS: atividades de 15, 20 e 25 anos, prova por PPP, regra de pontos e idade mínima da EC 103/2019, valor e como pedir.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
- Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 comentados: atividade especial Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58
Termos do glossário
Atividade especialDireito adquiridoPPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
Outras regras de transição
- Regra de pontos EC 103/2019, art. 15. 30/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 2026.
- Direito adquirido antes da reforma EC 103/2019, art. 3º. Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempo.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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