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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 21

Aposentadoria especial na transição: pontos 66, 76 e 86

EC 103/2019, art. 21. Revisado em 21/10/2026.

Para quem trabalha exposto a agentes nocivos e já era filiado em 13/11/2019, o art. 21 da EC 103/2019 criou uma regra de pontos fixos: a soma da idade com o tempo de contribuição precisa chegar a 66, 76 ou 86, conforme a atividade, além do tempo mínimo de efetiva exposição.

Requisitos

Para quemFiliados até 13/11/2019 com atividade especial.
Atividade de 15 anos66 pontos e 15 anos de efetiva exposição.
Atividade de 20 anos76 pontos e 20 anos de efetiva exposição.
Atividade de 25 anos86 pontos e 25 anos de efetiva exposição.
AumentoOs pontos não sobem com o tempo.
Valor60% da média + 2% por ano acima de 20 anos (15 anos na atividade de 15 anos e para mulheres).

Como somar

Os pontos são a soma da idade e do tempo de contribuição, contados em dias (art. 21, § 1º). O tempo de contribuição inclui períodos comuns, mas os 15, 20 ou 25 anos de exposição precisam ser de atividade especial comprovada, normalmente pelo PPP.

A maioria das atividades especiais (ruído, agentes químicos, biológicos) é de 25 anos. As de 15 e 20 anos são raras, como o trabalho em minas subterrâneas.

Direito adquirido

Quem completou os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 não precisa de pontos: tem direito à regra antiga, sem idade e com 100% da média dos 80% maiores salários (art. 3º). Veja direito adquirido.

Quem se filiou depois

Para os novos filiados, a regra permanente exige idade mínima de 55, 58 ou 60 anos (art. 19, § 1º, I), conforme a atividade de 15, 20 ou 25 anos.

Conversão de tempo

Quem não chega à aposentadoria especial pode converter o tempo especial anterior a 13/11/2019 em comum, com fator 1,4 (homem) ou 1,2 (mulher) na atividade de 25 anos, e usar outra regra. Depois dessa data a conversão é proibida (art. 25, § 2º).

O que conferir antes de pedir

O CNIS mostra os vínculos e, às vezes, o código de exposição informado na GFIP, mas não prova a atividade especial. Peça o PPP de cada empresa e confira os agentes nocivos, a intensidade, o responsável técnico pelos registros ambientais e as datas.

Se o PPP tiver falhas ou a empresa tiver fechado, laudos de empresa similar, laudos de processos trabalhistas e a perícia judicial são alternativas. Sem a prova, o período conta como tempo comum.

Como pedir

Exemplos

Rafael nasceu em 1975 e é soldador exposto a ruído desde 03/1999. Completou 25 anos de exposição em 03/2024, aos 49 anos: 49 + 25 = 74 pontos. Ganhando 2 pontos por ano, chega aos 86 por volta de 2030, aos 55 anos.

Nádia é técnica de enfermagem com exposição a agentes biológicos desde 1998 e completou 25 anos em 2023, aos 52 anos: soma 77 pontos. Ela atinge 86 por volta de 2027.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Posso continuar na atividade especial depois de aposentado?

Não. O aposentado especial que continua exposto tem o benefício cancelado (STF, Tema 709).

O tempo de atividade comum entra nos pontos?

Entra no tempo de contribuição dos pontos, mas não substitui os anos mínimos de exposição.

Mais perguntas sobre o tema

Texto oficial e fontes

Guia do benefício

Legislação comentada

Termos do glossário

Atividade especialDireito adquiridoPPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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