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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 15

Regra de pontos da aposentadoria: tabela 2019 a 2033 e exemplos

EC 103/2019, art. 15. Revisado em 21/10/2026.

A regra de pontos é a transição da antiga aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019. Ela exige um tempo mínimo de contribuição e que a soma da idade com o tempo de contribuição alcance a pontuação do ano. A pontuação sobe todo dia 1º de janeiro, até um limite.

Requisitos

Para quemFiliados ao INSS até 13/11/2019.
Tempo de contribuição30 anos (mulher) e 35 anos (homem).
Pontos em 202693 (mulher) e 103 (homem).
Aumento1 ponto por ano desde 2020, até 100 (mulher, em 2033) e 105 (homem, em 2028).
Carência180 contribuições.
Valor60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem).
Fator previdenciárioNão se aplica.

Tabela

Pontos exigidos por ano
AnoMulherHomem
20198696
20208797
20218898
20228999
202390100
202491101
202592102
2026 (este ano)93103
202794104
202895105
202996105
203097105
203198105
203299105
2033 em diante100105

Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.

Como os pontos são somados

O art. 15, § 2º, da EC 103/2019 manda considerar a idade e o tempo de contribuição em dias. Não se arredonda para anos completos: 58 anos e 6 meses de idade valem 58,5 pontos, e 34 anos e 6 meses de contribuição valem 34,5 pontos, somando 93.

Entram no tempo de contribuição todos os períodos aceitos pelo INSS: vínculos, contribuições de 20%, tempo especial convertido até 13/11/2019, serviço militar, benefício por incapacidade intercalado e tempo rural anterior a 11/1991. Contribuições de 11% e de MEI só entram se complementadas.

Qual pontuação vale

Vale a pontuação do ano em que todos os requisitos são cumpridos: os pontos e o tempo mínimo. Quem completa os pontos em 2026 tem o direito garantido, mesmo que peça a aposentadoria depois, quando a exigência já for maior.

Como a idade e o tempo crescem juntos, quem continua contribuindo ganha 2 pontos por ano, enquanto a exigência sobe 1. Por isso a diferença entre o que se tem e o que se exige cai pela metade a cada ano.

Valor do benefício

A renda é de 60% da média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994, com 2% a mais por ano que passar de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição (art. 26 da EC 103/2019). Com 35 anos de contribuição, a mulher recebe 100% da média; o homem chega a 100% com 40 anos.

O descarte de contribuições pode tirar salários baixos da média, mas reduz o tempo usado no acréscimo de 2% e não pode deixar o tempo abaixo do mínimo exigido.

Como pedir

Exemplos

Ana nasceu em 03/1968 e tinha 27 anos de contribuição em 13/11/2019. Continuando a contribuir, em 03/2026 terá 58 anos de idade e cerca de 33 anos e 4 meses de contribuição: 91,3 pontos, abaixo dos 93. Como ganha 2 pontos por ano, chega a 93 só em 01/2027, quando a exigência já subiu para 94. Ela alcança 94 pontos por volta de 07/2027, com 59 anos e 4 meses de idade e 34 anos e 8 meses de contribuição, e cumpre a regra nesse mês.

Bruno tem 63 anos e 40 anos de contribuição em 2026: soma exatamente 103 pontos. Ele cumpre a regra e recebe 60% + 2% × 20 = 100% da média.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

A regra de pontos é a mesma que a antiga 86/96?

Parecida, mas não igual. A antiga 86/96 servia para afastar o fator previdenciário; a regra de pontos da EC 103 é uma condição para se aposentar e usa o cálculo novo, de 60% mais 2% por ano.

Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 pode usar?

Não. Só quem já era filiado ao INSS nessa data. Os demais seguem a regra permanente.

Mais perguntas sobre o tema

Texto oficial e fontes

Guia do benefício

Legislação comentada

Termos do glossário

Descarte de contribuiçõesRegra de pontosRMI (renda mensal inicial)Tempo de contribuição

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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