Regras de transição › EC 103/2019, art. 15
Regra de pontos da aposentadoria: tabela 2019 a 2033 e exemplos
A regra de pontos é a transição da antiga aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019. Ela exige um tempo mínimo de contribuição e que a soma da idade com o tempo de contribuição alcance a pontuação do ano. A pontuação sobe todo dia 1º de janeiro, até um limite.
Requisitos
| Para quem | Filiados ao INSS até 13/11/2019. |
|---|---|
| Tempo de contribuição | 30 anos (mulher) e 35 anos (homem). |
| Pontos em 2026 | 93 (mulher) e 103 (homem). |
| Aumento | 1 ponto por ano desde 2020, até 100 (mulher, em 2033) e 105 (homem, em 2028). |
| Carência | 180 contribuições. |
| Valor | 60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem). |
| Fator previdenciário | Não se aplica. |
Tabela
| Ano | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| 2019 | 86 | 96 |
| 2020 | 87 | 97 |
| 2021 | 88 | 98 |
| 2022 | 89 | 99 |
| 2023 | 90 | 100 |
| 2024 | 91 | 101 |
| 2025 | 92 | 102 |
| 2026 (este ano) | 93 | 103 |
| 2027 | 94 | 104 |
| 2028 | 95 | 105 |
| 2029 | 96 | 105 |
| 2030 | 97 | 105 |
| 2031 | 98 | 105 |
| 2032 | 99 | 105 |
| 2033 em diante | 100 | 105 |
Valores calculados a partir do texto da EC 103/2019. Vale a exigência do ano em que todos os requisitos são cumpridos.
Como os pontos são somados
O art. 15, § 2º, da EC 103/2019 manda considerar a idade e o tempo de contribuição em dias. Não se arredonda para anos completos: 58 anos e 6 meses de idade valem 58,5 pontos, e 34 anos e 6 meses de contribuição valem 34,5 pontos, somando 93.
Entram no tempo de contribuição todos os períodos aceitos pelo INSS: vínculos, contribuições de 20%, tempo especial convertido até 13/11/2019, serviço militar, benefício por incapacidade intercalado e tempo rural anterior a 11/1991. Contribuições de 11% e de MEI só entram se complementadas.
Qual pontuação vale
Vale a pontuação do ano em que todos os requisitos são cumpridos: os pontos e o tempo mínimo. Quem completa os pontos em 2026 tem o direito garantido, mesmo que peça a aposentadoria depois, quando a exigência já for maior.
Como a idade e o tempo crescem juntos, quem continua contribuindo ganha 2 pontos por ano, enquanto a exigência sobe 1. Por isso a diferença entre o que se tem e o que se exige cai pela metade a cada ano.
Valor do benefício
A renda é de 60% da média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994, com 2% a mais por ano que passar de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição (art. 26 da EC 103/2019). Com 35 anos de contribuição, a mulher recebe 100% da média; o homem chega a 100% com 40 anos.
O descarte de contribuições pode tirar salários baixos da média, mas reduz o tempo usado no acréscimo de 2% e não pode deixar o tempo abaixo do mínimo exigido.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS e confira cada período.
- Peça a atualização do CNIS para vínculos faltando, datas erradas e pendências.
- Use o simulador do INSS para ver as regras que já cumpre e as datas previstas.
- Faça o pedido no Meu INSS; o INSS deve conceder a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Responda às exigências em até 30 dias e guarde o número do protocolo.
Exemplos
Ana nasceu em 03/1968 e tinha 27 anos de contribuição em 13/11/2019. Continuando a contribuir, em 03/2026 terá 58 anos de idade e cerca de 33 anos e 4 meses de contribuição: 91,3 pontos, abaixo dos 93. Como ganha 2 pontos por ano, chega a 93 só em 01/2027, quando a exigência já subiu para 94. Ela alcança 94 pontos por volta de 07/2027, com 59 anos e 4 meses de idade e 34 anos e 8 meses de contribuição, e cumpre a regra nesse mês.
Bruno tem 63 anos e 40 anos de contribuição em 2026: soma exatamente 103 pontos. Ele cumpre a regra e recebe 60% + 2% × 20 = 100% da média.
Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
A regra de pontos é a mesma que a antiga 86/96?
Parecida, mas não igual. A antiga 86/96 servia para afastar o fator previdenciário; a regra de pontos da EC 103 é uma condição para se aposentar e usa o cálculo novo, de 60% mais 2% por ano.
Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 pode usar?
Não. Só quem já era filiado ao INSS nessa data. Os demais seguem a regra permanente.
Mais perguntas sobre o tema
- Como saber quanto tempo falta para me aposentar?
- Qual regra de transição da aposentadoria é melhor para mim?
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 15 e 26
- INSS: regras de aposentadoria
- INSS: calculadora que simula o tempo que falta para a aposentadoria
Guia do benefício
- Aposentadoria por tempo de contribuição Guia da aposentadoria por tempo de contribuição após a reforma: direito adquirido, pontos, idade progressiva, pedágios de 50% e 100%, valor e como pedir.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
Termos do glossário
Descarte de contribuiçõesRegra de pontosRMI (renda mensal inicial)Tempo de contribuição
Outras regras de transição
- Idade mínima progressiva EC 103/2019, art. 16. 30/35 anos de contribuição e 59,5/64,5 anos em 2026.
- Pedágio de 100% EC 103/2019, art. 20. 57/60 anos e 30/35 anos + 100% do que faltava.
- Professor nas regras de transição EC 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º. Requisitos 5 anos menores em pontos, idade e pedágio.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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