Regras de transição › EC 103/2019, art. 19
Regra permanente da aposentadoria: quem começou depois de 2019
Quem começou a contribuir para o INSS depois de 13/11/2019 não tem regras de transição: segue a regra permanente do art. 19 da EC 103/2019, chamada de aposentadoria programada. Quem já era filiado pode usá-la também, se for mais vantajosa.
Requisitos
| Comum | 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição. |
|---|---|
| Especial | 55, 58 ou 60 anos, com 15, 20 ou 25 anos de exposição. |
| Professor | 57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 anos de magistério. |
| Carência | 180 contribuições. |
| Valor | 60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem). |
| Pessoa com deficiência | Segue a LC 142/2013. |
Transição ou permanente?
Para quem já era filiado, a regra permanente raramente é a melhor, porque as transições exigem menos. A diferença mais visível é a do homem: na aposentadoria por idade da transição, bastam 15 anos de contribuição; na permanente, 20.
Valor
A média usa 100% dos salários desde 07/1994 (ou desde o início das contribuições). Para chegar a 100% da média, a mulher precisa de 35 anos de contribuição e o homem de 40.
O que conta
Contribuições de 11% e de MEI contam normalmente, porque a aposentadoria programada não é por tempo de contribuição. Competências abaixo do salário mínimo precisam ser ajustadas.
O que conferir no CNIS
Para quem começou depois de 2019, o ponto mais sensível é o salário mínimo: competências abaixo dele desde 11/2019 não contam sem ajuste (PSC-MEN-SM-EC103), o que é comum em trabalho intermitente e em jornada parcial. Para o MEI e o contribuinte individual, confira se as guias foram pagas em dia, porque só assim contam como carência.
Confira também se não há um vínculo esquecido anterior a 13/11/2019: um único período de filiação antes da reforma, mesmo curto, dá acesso às regras de transição, que costumam ser melhores para o homem.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS e confira cada período.
- Peça a atualização do CNIS para vínculos faltando, datas erradas e pendências.
- Use o simulador do INSS para ver as regras que já cumpre e as datas previstas.
- Faça o pedido no Meu INSS; o INSS deve conceder a regra mais vantajosa entre as que você cumpre.
- Responda às exigências em até 30 dias e guarde o número do protocolo.
Exemplos
Igor começou a trabalhar em 2020. Ele poderá se aposentar aos 65 anos com pelo menos 20 anos de contribuição. Com 30 anos, receberá 60% + 2% × 10 = 80% da média.
Bia começou em 2021 como MEI. Aos 62 anos, com 15 anos de DAS pagos em dia, terá direito à aposentadoria de um salário mínimo.
Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
A regra permanente pode mudar?
O tempo de contribuição do art. 19 vale "até que lei disponha" sobre o tema. Uma lei futura pode alterá-lo.
Quem tem tempo antes e depois de 2019 segue qual regra?
Quem tinha qualquer filiação até 13/11/2019 pode usar as transições, mesmo com poucas contribuições antes.
Mais perguntas sobre o tema
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 19 e 26
- Constituição Federal de 1988, art. 201, § 7º
- INSS: regras de aposentadoria
Guia do benefício
- Aposentadoria por idade Guia completo da aposentadoria por idade urbana do INSS: idade de 62 e 65 anos, 15 anos de contribuição, carência, cálculo do valor, documentos e como pedir.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
Termos do glossário
Aposentadoria programadaCarênciaContribuição abaixo do mínimoMEI na Previdência
Outras regras de transição
- Regra de pontos EC 103/2019, art. 15. 30/35 anos de contribuição e 93/103 pontos em 2026.
- Aposentadoria por idade na transição EC 103/2019, art. 18. 62/65 anos e 15 anos de contribuição.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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