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Análise CNIS

Regras de transição › EC 103/2019, art. 19

Regra permanente da aposentadoria: quem começou depois de 2019

EC 103/2019, art. 19. Revisado em 21/10/2026.

Quem começou a contribuir para o INSS depois de 13/11/2019 não tem regras de transição: segue a regra permanente do art. 19 da EC 103/2019, chamada de aposentadoria programada. Quem já era filiado pode usá-la também, se for mais vantajosa.

Requisitos

Comum62 anos (mulher) e 65 anos (homem), com 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem) de contribuição.
Especial55, 58 ou 60 anos, com 15, 20 ou 25 anos de exposição.
Professor57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 anos de magistério.
Carência180 contribuições.
Valor60% da média + 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem).
Pessoa com deficiênciaSegue a LC 142/2013.

Transição ou permanente?

Para quem já era filiado, a regra permanente raramente é a melhor, porque as transições exigem menos. A diferença mais visível é a do homem: na aposentadoria por idade da transição, bastam 15 anos de contribuição; na permanente, 20.

Valor

A média usa 100% dos salários desde 07/1994 (ou desde o início das contribuições). Para chegar a 100% da média, a mulher precisa de 35 anos de contribuição e o homem de 40.

O que conta

Contribuições de 11% e de MEI contam normalmente, porque a aposentadoria programada não é por tempo de contribuição. Competências abaixo do salário mínimo precisam ser ajustadas.

O que conferir no CNIS

Para quem começou depois de 2019, o ponto mais sensível é o salário mínimo: competências abaixo dele desde 11/2019 não contam sem ajuste (PSC-MEN-SM-EC103), o que é comum em trabalho intermitente e em jornada parcial. Para o MEI e o contribuinte individual, confira se as guias foram pagas em dia, porque só assim contam como carência.

Confira também se não há um vínculo esquecido anterior a 13/11/2019: um único período de filiação antes da reforma, mesmo curto, dá acesso às regras de transição, que costumam ser melhores para o homem.

Como pedir

Exemplos

Igor começou a trabalhar em 2020. Ele poderá se aposentar aos 65 anos com pelo menos 20 anos de contribuição. Com 30 anos, receberá 60% + 2% × 10 = 80% da média.

Bia começou em 2021 como MEI. Aos 62 anos, com 15 anos de DAS pagos em dia, terá direito à aposentadoria de um salário mínimo.

Exemplos fictícios, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

A regra permanente pode mudar?

O tempo de contribuição do art. 19 vale "até que lei disponha" sobre o tema. Uma lei futura pode alterá-lo.

Quem tem tempo antes e depois de 2019 segue qual regra?

Quem tinha qualquer filiação até 13/11/2019 pode usar as transições, mesmo com poucas contribuições antes.

Mais perguntas sobre o tema

Texto oficial e fontes

Guia do benefício

Legislação comentada

Termos do glossário

Aposentadoria programadaCarênciaContribuição abaixo do mínimoMEI na Previdência

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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