Glossário › Aposentadorias e benefícios
Aposentadoria programada: a regra permanente do INSS
Aposentadoria programada é o nome da regra permanente de aposentadoria do INSS criada pela EC 103/2019. Ela vale para quem se filiou depois de 13/11/2019 e é uma opção para quem já era filiado, ao lado das regras de transição.
Regra completa, com tabela: Aposentadoria por idade na transição, Regra permanente.
Guia completo: Aposentadoria por idade, BPC/LOAS.
Requisitos
- Idade: 62 anos (mulher) e 65 anos (homem).
- Tempo de contribuição: 15 anos (mulher) e 20 anos (homem).
- Carência: 180 contribuições.
Valor
A renda é de 60% da média de todos os salários desde 07/1994 + 2% por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem), limitada ao teto (art. 26).
Diferença para a aposentadoria por idade da transição
Para o homem que já era filiado até 13/11/2019, a regra de transição da aposentadoria por idade (art. 18) exige apenas 15 anos de contribuição. A programada exige 20. Por isso, quem já era filiado deve comparar as duas.
Exemplo
Igor começou a trabalhar em 2020. Ele poderá se aposentar aos 65 anos com pelo menos 20 anos de contribuição. Se tiver 30 anos, receberá 60% + 2% × 10 = 80% da média.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O plano simplificado conta para a aposentadoria programada?
Sim. Contribuições de 11% e de MEI contam para a programada, que não é uma aposentadoria por tempo de contribuição.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 19 e 26
- Constituição Federal de 1988, art. 201, § 7º
- INSS: regras de aposentadoria
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Na legislação comentada
- Art. 20 da LOAS comentado: requisitos do BPC Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e 21
Perguntas frequentes sobre aposentadoria programada
- Com 15 anos de contribuição consigo me aposentar?
- Perdi a qualidade de segurado: posso me aposentar por idade?
Termos relacionados
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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