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Análise CNIS

Glossário › Aposentadorias e benefícios

Aposentadoria programada: a regra permanente do INSS

Revisado em 19/10/2026.

Aposentadoria programada é o nome da regra permanente de aposentadoria do INSS criada pela EC 103/2019. Ela vale para quem se filiou depois de 13/11/2019 e é uma opção para quem já era filiado, ao lado das regras de transição.

Requisitos

Valor

A renda é de 60% da média de todos os salários desde 07/1994 + 2% por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem), limitada ao teto (art. 26).

Diferença para a aposentadoria por idade da transição

Para o homem que já era filiado até 13/11/2019, a regra de transição da aposentadoria por idade (art. 18) exige apenas 15 anos de contribuição. A programada exige 20. Por isso, quem já era filiado deve comparar as duas.

Exemplo

Igor começou a trabalhar em 2020. Ele poderá se aposentar aos 65 anos com pelo menos 20 anos de contribuição. Se tiver 30 anos, receberá 60% + 2% × 10 = 80% da média.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

O plano simplificado conta para a aposentadoria programada?

Sim. Contribuições de 11% e de MEI contam para a programada, que não é uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.

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Perguntas frequentes sobre aposentadoria programada

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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