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Análise CNIS

Glossário › Aposentadorias e benefícios

Regras de transição da aposentadoria (EC 103/2019): todas em um lugar

Revisado em 19/10/2026.

As regras de transição da EC 103/2019 valem para quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019 e ainda não tinha todos os requisitos para se aposentar. Elas suavizam a passagem para a regra permanente, com requisitos que mudam ano a ano.

As regras para o INSS

Professor e pessoa com deficiência

O professor da educação básica tem requisitos reduzidos em cinco anos nas regras de pontos, idade progressiva e pedágio de 100%. A aposentadoria da pessoa com deficiência continua regida pela LC 142/2013, que a reforma não alterou.

Qual escolher

O segurado pode usar a regra que preencher primeiro ou a que der o maior valor. É comum que uma pessoa cumpra duas ou mais regras em datas diferentes, com valores diferentes. Uma simulação com o CNIS completo é a forma segura de comparar.

Exemplo

Rosa, nascida em 1968, tinha 27 anos de contribuição em 13/11/2019 e continuou trabalhando. Em 2026 ela tem 58 anos e cerca de 34 anos de contribuição: soma 92 pontos (a exigência de 2026 é 93) e não tem a idade progressiva de 59,5 anos. Ela cumpre os pontos em 2027, quando terá 94 pontos e a exigência será de 94.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 pode usar as regras de transição?

Não. Para quem se filiou depois, vale a aposentadoria programada da regra permanente.

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.

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Perguntas frequentes sobre regras de transição

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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