Glossário › Aposentadorias e benefícios
Regras de transição da aposentadoria (EC 103/2019): todas em um lugar
As regras de transição da EC 103/2019 valem para quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019 e ainda não tinha todos os requisitos para se aposentar. Elas suavizam a passagem para a regra permanente, com requisitos que mudam ano a ano.
Regra completa, com tabela: Professor nas regras de transição.
Guia completo: Aposentadoria por tempo de contribuição, Aposentadoria do professor.
As regras para o INSS
- Pontos (art. 15): idade + tempo de contribuição, que sobe um ponto por ano; 30 anos de contribuição (mulher) e 35 (homem).
- Idade mínima progressiva (art. 16): idade que sobe 6 meses por ano, com 30/35 anos de contribuição.
- Pedágio de 50% (art. 17): para quem estava a até 2 anos do tempo mínimo em 13/11/2019, sem idade mínima, com fator previdenciário.
- Pedágio de 100% (art. 20): 57 anos (mulher) e 60 (homem), 30/35 anos de contribuição e o dobro do tempo que faltava; 100% da média.
- Aposentadoria por idade (art. 18): 62 anos (mulher, desde 2023) e 65 (homem), com 15 anos de contribuição.
- Aposentadoria especial (art. 21): pontos de 66, 76 ou 86, conforme a atividade.
Professor e pessoa com deficiência
O professor da educação básica tem requisitos reduzidos em cinco anos nas regras de pontos, idade progressiva e pedágio de 100%. A aposentadoria da pessoa com deficiência continua regida pela LC 142/2013, que a reforma não alterou.
Qual escolher
O segurado pode usar a regra que preencher primeiro ou a que der o maior valor. É comum que uma pessoa cumpra duas ou mais regras em datas diferentes, com valores diferentes. Uma simulação com o CNIS completo é a forma segura de comparar.
Exemplo
Rosa, nascida em 1968, tinha 27 anos de contribuição em 13/11/2019 e continuou trabalhando. Em 2026 ela tem 58 anos e cerca de 34 anos de contribuição: soma 92 pontos (a exigência de 2026 é 93) e não tem a idade progressiva de 59,5 anos. Ela cumpre os pontos em 2027, quando terá 94 pontos e a exigência será de 94.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Quem começou a contribuir depois de 13/11/2019 pode usar as regras de transição?
Não. Para quem se filiou depois, vale a aposentadoria programada da regra permanente.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 15 a 21
- Lei Complementar nº 142/2013 (aposentadoria da pessoa com deficiência)
- INSS: regras de aposentadoria
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Leia também no blog
Na legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
Perguntas frequentes sobre regras de transição
- Com 15 anos de contribuição consigo me aposentar?
- Como saber quanto tempo falta para me aposentar?
- Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
- Perdi a qualidade de segurado: posso me aposentar por idade?
- Qual regra de transição da aposentadoria é melhor para mim?
Termos relacionados
- Aposentadoria programada O que é a aposentadoria programada da EC 103/2019, quem precisa dela, idade, tempo de contribuição e carência exigidos e como é calculado o valor.
- Idade mínima progressiva Como funciona a regra de idade mínima progressiva da EC 103/2019, a idade exigida ano a ano para mulheres e homens e o tempo de contribuição necessário.
- Pedágio (50% e 100%) Como funcionam as regras de pedágio de 50% e de 100% da Reforma da Previdência, quem pode usar cada uma, exemplos de cálculo e o valor do benefício.
- Regra de pontos Como funciona a regra de pontos da EC 103/2019, a tabela de pontos exigidos de 2019 a 2033 para mulher e homem, como somar idade e tempo e o valor.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todos os termos do glossário