Perguntas frequentes › Contribuições
Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
Resposta curta
Só se complementar a contribuição para 20%. Os meses pagos com 11% sobre o salário mínimo valem para aposentadoria por idade, carência e outros benefícios, mas não contam nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem a complementação de 9%, com juros.
O que o 11% garante
O plano simplificado dá acesso à aposentadoria por idade, à aposentadoria programada, ao auxílio por incapacidade, ao salário-maternidade e à pensão para os dependentes, sempre no valor de um salário mínimo. O CNIS identifica esses meses com IREC-LC123.
Como complementar
A diferença é de 9% sobre o salário mínimo de cada competência, com juros de mora, paga com o código de complementação (art. 21, § 3º, da Lei 8.212/1991). Em 2026, 9% do mínimo dá R$ 145,89 por mês, antes dos juros.
Vale a pena?
Depende da regra que você vai usar. Se a aposentadoria for por idade, a complementação não muda o direito. Se for uma regra de transição por tempo, ela pode antecipar a aposentadoria em anos. Simule as duas situações antes de pagar.
Exemplo
Joana tem 25 anos de carteira e 6 anos pelo plano simplificado. Para a regra de pontos, que exige 30 anos de contribuição, ela só tem 25. Complementando os 6 anos, chega a 31 anos e pode usar a regra.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 21, §§ 2º e 3º
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 18, § 3º
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 216 e 514
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Alíquotas de contribuiçãoCTC e contagem recíprocaPlano simplificadoRegras de transição
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Indicadores do CNIS relacionados
IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.
Documentos e requerimentos
Guias por benefício
Na legislação comentada
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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