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Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): como pedir no INSS
A Certidão de Tempo de Contribuição leva o tempo do INSS para um regime próprio de servidor público (ou de militar), na contagem recíproca. O pedido é feito pelo Meu INSS e exige que o CNIS esteja correto, porque períodos com pendência não são certificados.
Passo a passo
- Confira o CNIS e corrija vínculos, salários e pendências antes.
- Complemente contribuições de 11% ou 5%, se quiser que esses períodos entrem.
- No Meu INSS, clique em "Novo pedido" e procure "Certidão de tempo de contribuição".
- Informe o órgão de destino e os períodos que deseja certificar.
- Acompanhe o pedido e, com a CTC emitida, entregue-a ao órgão de pessoal para averbação.
O que entra e o que não entra
- Entra: vínculos de emprego, contribuições de 20%, períodos indenizados.
- Só com complementação: contribuições de 11% (plano simplificado) e 5% (MEI e baixa renda).
- Só com indenização: tempo rural a partir de 11/1991 e atividade sem contribuição.
- Não entra: tempo já usado em aposentadoria e períodos concomitantes com o serviço público.
Cuidados
Depois de usado no regime próprio, o período não volta a contar no INSS. A CTC pode ser revista ou cancelada enquanto não tiver sido utilizada. Quem recebe auxílio-acidente tem o benefício encerrado ao emitir CTC para regime próprio.
Antes de pedir: a conferência do CNIS
A CTC é emitida a partir do CNIS. Vínculos com pendência, salários faltantes e recolhimentos com código errado atrasam ou reduzem a certidão. Antes do pedido, emita o extrato, procure indicadores de pendência e peça a atualização do CNIS do que estiver errado.
Os períodos de 11% e de MEI só entram depois de complementados, e o tempo rural a partir de 11/1991 depois de indenizado. Faça esses pagamentos antes de pedir a CTC, para que a certidão já saia com eles.
Dicas
- Peça só os períodos que vai usar.
- Confira com o órgão de destino o formato e os períodos aceitos antes de pedir.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o INSS leva para emitir a CTC?
Depende da análise. Pedidos com CNIS completo e sem pendências tendem a ser mais rápidos.
Tempo especial convertido entra na CTC?
É um ponto discutido; o INSS tem regras próprias. Confirme a situação antes de pedir.
A CTC serve para o regime próprio de qualquer ente?
Sim: União, estados, Distrito Federal e municípios recebem a CTC do INSS para a contagem recíproca, cada um com seu procedimento de averbação.
Posso pedir a CTC de parte do tempo e deixar o resto no INSS?
Sim. Você escolhe os períodos a certificar. Os que não forem levados para o regime próprio continuam valendo no INSS.
Mais perguntas sobre o tema
- Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
- Virei servidor público: como uso o tempo que contribuí ao INSS?
Fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 94 a 96
- Constituição Federal de 1988, art. 201, § 9º
- INSS: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
Os serviços do Meu INSS podem mudar de nome. Se não encontrar, use a busca em "Novo pedido" ou ligue para a central 135.
Guias dos benefícios
- Aposentadoria por tempo de contribuição em 2026: regras e valor
- Auxílio-acidente: quem tem direito, valor e como pedir
Legislação comentada
- Art. 45-A da Lei 8.212/91 comentado: indenização de período Lei 8.212/1991, art. 45-A
- Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição Lei 8.213/1991, art. 55
Termos do glossário
CTC e contagem recíprocaIndenização de períodoPlano simplificado
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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