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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.212/1991: custeio

Art. 45-A da Lei 8.212/91 comentado: indenização de período

Lei 8.212/1991, art. 45-A. Revisado em 20/10/2026.

O art. 45-A da Lei 8.212/1991 permite ao contribuinte individual pagar pelo tempo em que trabalhou sem contribuir, mesmo depois do prazo de decadência da cobrança. É também a regra usada para indenizar tempo rural e períodos destinados à contagem recíproca.

Art. 45-A, caput

O que diz

O contribuinte individual que quiser contar, para benefícios do Regime Geral ou contagem recíproca, período de atividade remunerada alcançado pela decadência deve indenizar o INSS.

Comentário

A decadência para cobrar contribuições é de 5 anos. Passado esse prazo, o débito não é mais cobrado, mas o segurado pode pagar voluntariamente para ter o tempo.

Art. 45-A, § 1º

O que diz

A base de cálculo é a média aritmética dos maiores salários de contribuição, corrigidos, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde 07/1994, ou a remuneração vigente no regime próprio, conforme o caso, observados o piso e o teto.

Comentário

Para quem tem salários altos desde 1994, a indenização pode ficar cara. Peça o cálculo antes de decidir.

Art. 45-A, § 2º

O que diz

Sobre os valores incidem juros de mora de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, limitados a 50%, e multa de 10%.

Comentário

O teto de 50% nos juros favorece quem indeniza períodos muito antigos.

Na prática

Exemplo

Fernando foi eletricista autônomo de 2008 a 2012, com alvará da prefeitura, e nunca recolheu. Pelo art. 45-A, ele pede ao INSS o cálculo dos 5 anos; o valor considera a média dos 80% maiores salários dele desde 1994, com juros de até 50% e multa de 10%.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Contribuição em atrasoCTC e contagem recíprocaIndenização de períodoSegurado especial

Perguntas frequentes

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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