Legislação comentada › Lei 8.212/1991: custeio
Art. 45-A da Lei 8.212/91 comentado: indenização de período
O art. 45-A da Lei 8.212/1991 permite ao contribuinte individual pagar pelo tempo em que trabalhou sem contribuir, mesmo depois do prazo de decadência da cobrança. É também a regra usada para indenizar tempo rural e períodos destinados à contagem recíproca.
Art. 45-A, caput
O que diz
O contribuinte individual que quiser contar, para benefícios do Regime Geral ou contagem recíproca, período de atividade remunerada alcançado pela decadência deve indenizar o INSS.
Comentário
A decadência para cobrar contribuições é de 5 anos. Passado esse prazo, o débito não é mais cobrado, mas o segurado pode pagar voluntariamente para ter o tempo.
Art. 45-A, § 1º
O que diz
A base de cálculo é a média aritmética dos maiores salários de contribuição, corrigidos, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde 07/1994, ou a remuneração vigente no regime próprio, conforme o caso, observados o piso e o teto.
Comentário
Para quem tem salários altos desde 1994, a indenização pode ficar cara. Peça o cálculo antes de decidir.
Art. 45-A, § 2º
O que diz
Sobre os valores incidem juros de mora de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, limitados a 50%, e multa de 10%.
Comentário
O teto de 50% nos juros favorece quem indeniza períodos muito antigos.
Na prática
- O INSS só calcula com prova do exercício da atividade no período: notas, contratos, registros em prefeitura ou conselho.
- Período indenizado conta como tempo de contribuição, mas em regra não como carência.
- O tempo rural a partir de 11/1991 também é indenizado para entrar na aposentadoria por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, e art. 96, IV).
Exemplo
Fernando foi eletricista autônomo de 2008 a 2012, com alvará da prefeitura, e nunca recolheu. Pelo art. 45-A, ele pede ao INSS o cálculo dos 5 anos; o valor considera a média dos 80% maiores salários dele desde 1994, com juros de até 50% e multa de 10%.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 45-A
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 55, § 2º, e 96, IV
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 122
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Contribuição em atrasoCTC e contagem recíprocaIndenização de períodoSegurado especial
Perguntas frequentes
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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