Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios
Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição
O art. 55 da Lei 8.213/1991 lista o que conta como tempo de serviço ou de contribuição além dos vínculos e recolhimentos comuns, e exige início de prova material para reconhecer períodos. É a base de boa parte das discussões sobre tempo rural, militar e vínculos sem registro.
Art. 55, I e II
O que diz
Conta como tempo o serviço militar, obrigatório ou voluntário, e o período em que o segurado recebeu auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade entre períodos de atividade.
Comentário
O serviço militar exige certidão da Força. O benefício por incapacidade só conta se for intercalado, isto é, seguido de nova contribuição; o STF estendeu o cômputo à carência (Tema 1.125).
Art. 55, § 2º
O que diz
O tempo de trabalhador rural anterior à vigência da lei conta independentemente de contribuição, exceto para efeito de carência.
Comentário
Vale para atividade rural até 10/1991. A partir de 11/1991, o tempo rural só entra na aposentadoria por tempo de contribuição se for indenizado. A TNU admite o trabalho rural a partir dos 12 anos (Súmula 5).
Art. 55, § 3º
O que diz
A comprovação do tempo só produz efeito com início de prova material contemporânea dos fatos; não se admite prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito.
Comentário
Testemunhas completam, mas não substituem documentos. A sentença trabalhista vale como prova quando baseada em documentos da época. O STJ tem a mesma orientação na Súmula 149, para o trabalho rural.
Art. 55, § 4º
O que diz
O período de contribuição com alíquota reduzida (plano simplificado) não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição sem a complementação.
Comentário
Vale para os 11% do plano simplificado e os 5% do MEI e do facultativo de baixa renda. Ver alíquotas de contribuição.
Na prática
- Períodos concomitantes contam uma vez só no tempo de contribuição.
- Desde a EC 103/2019, a Constituição veda a contagem de tempo fictício (art. 201, § 14).
- Tempo especial convertido em comum só até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º).
Exemplo
Zeca serviu o Exército por 1 ano, trabalhou na roça com os pais por 5 anos antes de 1991 e teve 30 anos de carteira assinada, com 1 ano de auxílio por incapacidade intercalado. Pelo art. 55, ele soma 1 + 5 + 30 = 36 anos de tempo de contribuição, já incluído o auxílio, mas os 6 anos de serviço militar e rural não entram na carência.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 55
- Constituição Federal de 1988, art. 201, § 14
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 25, § 2º
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 62
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Atividades concomitantesPlano simplificadoSegurado especialTempo de contribuição
Perguntas frequentes
- Carteira de trabalho assinada vale se o vínculo não estiver no CNIS?
- Período de auxílio-doença conta para a aposentadoria?
- Tempo de serviço militar conta para a aposentadoria do INSS?
- Trabalhei na roça quando era jovem: conta para a aposentadoria?
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- Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 comentados: atividade especial Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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