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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios

Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição

Lei 8.213/1991, art. 55. Revisado em 20/10/2026.

O art. 55 da Lei 8.213/1991 lista o que conta como tempo de serviço ou de contribuição além dos vínculos e recolhimentos comuns, e exige início de prova material para reconhecer períodos. É a base de boa parte das discussões sobre tempo rural, militar e vínculos sem registro.

Art. 55, I e II

O que diz

Conta como tempo o serviço militar, obrigatório ou voluntário, e o período em que o segurado recebeu auxílio por incapacidade ou aposentadoria por incapacidade entre períodos de atividade.

Comentário

O serviço militar exige certidão da Força. O benefício por incapacidade só conta se for intercalado, isto é, seguido de nova contribuição; o STF estendeu o cômputo à carência (Tema 1.125).

Art. 55, § 2º

O que diz

O tempo de trabalhador rural anterior à vigência da lei conta independentemente de contribuição, exceto para efeito de carência.

Comentário

Vale para atividade rural até 10/1991. A partir de 11/1991, o tempo rural só entra na aposentadoria por tempo de contribuição se for indenizado. A TNU admite o trabalho rural a partir dos 12 anos (Súmula 5).

Art. 55, § 3º

O que diz

A comprovação do tempo só produz efeito com início de prova material contemporânea dos fatos; não se admite prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito.

Comentário

Testemunhas completam, mas não substituem documentos. A sentença trabalhista vale como prova quando baseada em documentos da época. O STJ tem a mesma orientação na Súmula 149, para o trabalho rural.

Art. 55, § 4º

O que diz

O período de contribuição com alíquota reduzida (plano simplificado) não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição sem a complementação.

Comentário

Vale para os 11% do plano simplificado e os 5% do MEI e do facultativo de baixa renda. Ver alíquotas de contribuição.

Na prática

Exemplo

Zeca serviu o Exército por 1 ano, trabalhou na roça com os pais por 5 anos antes de 1991 e teve 30 anos de carteira assinada, com 1 ano de auxílio por incapacidade intercalado. Pelo art. 55, ele soma 1 + 5 + 30 = 36 anos de tempo de contribuição, já incluído o auxílio, mas os 6 anos de serviço militar e rural não entram na carência.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Atividades concomitantesPlano simplificadoSegurado especialTempo de contribuição

Perguntas frequentes

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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