Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios
Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência
A carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para cada benefício. Os arts. 24 a 27 da Lei 8.213/1991 dizem quantas são, quando são dispensadas e quais contribuições contam. É o requisito mais afetado por pagamentos em atraso e por pendências no CNIS.
Art. 24
O que diz
Define carência como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para o benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências.
Comentário
A carência conta meses, não dias. Um mês com um único dia de vínculo vale uma contribuição inteira, se o salário de contribuição atingir o mínimo.
Art. 25
O que diz
Fixa a carência: 12 contribuições para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; 180 para as aposentadorias programadas; 10 para o salário-maternidade da contribuinte individual, facultativa e segurada especial; 24 para o auxílio-reclusão.
Comentário
Para o salário-maternidade, o STF (ADIs 2.110 e 2.111) afastou a exigência de carência; o INSS aplica a dispensa a fatos geradores a partir de 05/04/2024. O auxílio-reclusão passou a exigir 24 contribuições com a Lei 13.846/2019.
Art. 26
O que diz
Dispensa a carência na pensão por morte, no salário-família, no auxílio-acidente, nos benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e das doenças graves da lista oficial, e no salário-maternidade da empregada, doméstica e avulsa.
Comentário
A lista de doenças graves está no art. 151 e em portaria conjunta dos Ministérios. A doença precisa ter surgido depois da filiação.
Art. 27
O que diz
Diz quais contribuições contam: para empregado, doméstico e avulso, desde a filiação; para contribuinte individual, especial e facultativo, a partir da primeira contribuição paga sem atraso, não contando as anteriores pagas em atraso.
Comentário
É a regra mais importante para quem recolhe por conta própria: guias atrasadas de meses anteriores à primeira paga em dia contam como tempo, mas não como carência. Ver contribuição em atraso.
Art. 142
O que diz
Tabela progressiva de carência para quem se inscreveu até 24/07/1991, conforme o ano em que completou os requisitos.
Comentário
A tabela chegou a 180 contribuições em 2011, então hoje só importa para quem completou a idade antes disso e ainda não se aposentou.
Na prática
- Desde a EC 103/2019, competência abaixo do salário mínimo só conta como carência depois de ajustada (
PSC-MEN-SM-EC103). - Benefício por incapacidade intercalado com contribuições conta como carência (STF, Tema 1.125).
- Pendências do CNIS que impedem o cômputo tiram a competência ou o vínculo da carência até o tratamento.
Exemplo
Lia é contribuinte individual. Começou a trabalhar em 01/2020, mas a primeira guia paga em dia foi a de 01/2021. Em 2022 ela quitou 2020 inteiro. Pelo art. 27, II, os 12 meses de 2020 contam como tempo, mas a carência começa em 01/2021.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 24 a 27, 142 e 151
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 26 a 30
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 29
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
CarênciaCompetênciaContribuição em atrasoSalário-maternidade
Perguntas frequentes
- Com 15 anos de contribuição consigo me aposentar?
- Posso pagar INSS atrasado para me aposentar?
- Quantas contribuições preciso para o auxílio-doença?
Leia também no blog
- Aposentadoria por idade: regras, carência e o que o CNIS mostra
- Contribuições em atraso de contribuinte individual e facultativo
Indicadores do CNIS relacionados
PSC-MEN-SM-EC103Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.
Documentos e requerimentos
Regras de transição em detalhe
- Aposentadoria por idade na transição EC 103/2019, art. 18. 62/65 anos e 15 anos de contribuição.
Guias por benefício
- Aposentadoria por idade: requisitos, valor e como pedir em 2026
- Aposentadoria híbrida: como somar tempo rural e urbano
- Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente): guia
- Salário-maternidade: quem tem direito, valor e como pedir
- Auxílio-reclusão: requisitos, baixa renda e valor em 2026
Outras normas comentadas
- Art. 15 da Lei 8.213/91 comentado: qualidade de segurado Lei 8.213/1991, art. 15 e art. 27-A
- Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição Lei 8.213/1991, art. 55
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Toda a legislação comentada