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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios

Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência

Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142. Revisado em 20/10/2026.

A carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido para cada benefício. Os arts. 24 a 27 da Lei 8.213/1991 dizem quantas são, quando são dispensadas e quais contribuições contam. É o requisito mais afetado por pagamentos em atraso e por pendências no CNIS.

Art. 24

O que diz

Define carência como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para o benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências.

Comentário

A carência conta meses, não dias. Um mês com um único dia de vínculo vale uma contribuição inteira, se o salário de contribuição atingir o mínimo.

Art. 25

O que diz

Fixa a carência: 12 contribuições para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente; 180 para as aposentadorias programadas; 10 para o salário-maternidade da contribuinte individual, facultativa e segurada especial; 24 para o auxílio-reclusão.

Comentário

Para o salário-maternidade, o STF (ADIs 2.110 e 2.111) afastou a exigência de carência; o INSS aplica a dispensa a fatos geradores a partir de 05/04/2024. O auxílio-reclusão passou a exigir 24 contribuições com a Lei 13.846/2019.

Art. 26

O que diz

Dispensa a carência na pensão por morte, no salário-família, no auxílio-acidente, nos benefícios por incapacidade decorrentes de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e das doenças graves da lista oficial, e no salário-maternidade da empregada, doméstica e avulsa.

Comentário

A lista de doenças graves está no art. 151 e em portaria conjunta dos Ministérios. A doença precisa ter surgido depois da filiação.

Art. 27

O que diz

Diz quais contribuições contam: para empregado, doméstico e avulso, desde a filiação; para contribuinte individual, especial e facultativo, a partir da primeira contribuição paga sem atraso, não contando as anteriores pagas em atraso.

Comentário

É a regra mais importante para quem recolhe por conta própria: guias atrasadas de meses anteriores à primeira paga em dia contam como tempo, mas não como carência. Ver contribuição em atraso.

Art. 142

O que diz

Tabela progressiva de carência para quem se inscreveu até 24/07/1991, conforme o ano em que completou os requisitos.

Comentário

A tabela chegou a 180 contribuições em 2011, então hoje só importa para quem completou a idade antes disso e ainda não se aposentou.

Na prática

Exemplo

Lia é contribuinte individual. Começou a trabalhar em 01/2020, mas a primeira guia paga em dia foi a de 01/2021. Em 2022 ela quitou 2020 inteiro. Pelo art. 27, II, os 12 meses de 2020 contam como tempo, mas a carência começa em 01/2021.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

CarênciaCompetênciaContribuição em atrasoSalário-maternidade

Perguntas frequentes

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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