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Auxílio-reclusão: requisitos, baixa renda e valor em 2026
O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado. O benefício é da família, não do preso, e segue regras parecidas com as da pensão por morte, com limites próprios.
Resumo rápido
| Quem recebe | Os dependentes, nas mesmas classes da pensão por morte. |
|---|---|
| Regime | Só regime fechado, desde a Lei 13.846/2019. |
| Baixa renda | Média dos 12 salários de contribuição anteriores à prisão de até R$ 1.980,38 (2026). |
| Carência | 24 contribuições. |
| Valor | Calculado como a pensão por morte, limitado a 1 salário mínimo. |
| Manutenção | Certidão de recolhimento prisional atualizada a cada 3 meses. |
Requisitos
Pelo art. 80 da Lei 8.213/1991, o segurado precisa estar recolhido em regime fechado, ter qualidade de segurado na data da prisão e não receber remuneração da empresa, auxílio por incapacidade, pensão, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência. A carência de 24 contribuições foi incluída pela Lei 13.846/2019.
Baixa renda
A baixa renda é aferida pela média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, sem 13º e 1/3 de férias. Em 2026, o limite é de R$ 1.980,38. Se não houve salário nesses 12 meses, mas o preso tinha qualidade de segurado, ele é considerado de baixa renda.
Valor
O valor é calculado como o da pensão por morte (cota de 50% + 10% por dependente), mas não pode passar de um salário mínimo (EC 103/2019, art. 27, § 1º).
Quando o benefício termina
O auxílio-reclusão acaba com a soltura, a progressão para o regime semiaberto ou aberto, a fuga (quando é suspenso) e quando o dependente perde a condição, como o filho que completa 21 anos. Para o cônjuge ou companheiro, a duração segue a mesma tabela da pensão por morte.
Se o segurado falecer na prisão, o auxílio é convertido em pensão por morte para os dependentes, que passa a seguir as regras próprias da pensão.
Prazo de análise e pedido negado
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem até 60 dias para analisar este benefício, sem contar o tempo em que o pedido fica parado esperando o segurado cumprir uma exigência do INSS. Se o prazo passar, veja o que fazer quando o INSS demora.
Se o pedido for negado, leia o motivo na carta de decisão. É possível recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com os documentos que faltaram ou ir ao Juizado Especial Federal. O passo a passo está em o INSS negou meu pedido.
Como pedir
- Obtenha a certidão de recolhimento prisional, que informe o regime fechado.
- Peça pelo Meu INSS ou pela central 135, com os documentos dos dependentes.
- Apresente nova certidão a cada 3 meses para manter o benefício.
Documentos
- Certidão de recolhimento prisional.
- Documentos dos dependentes (certidões, prova de união estável).
- Documentos do segurado preso.
Lista completa e passo a passo: Documentos para pensão por morte.
O que conferir no CNIS
- Salários dos 12 meses anteriores à prisão.
- Qualidade de segurado na data da prisão.
- As 24 contribuições de carência.
Veja como baixar o CNIS em PDF e o que significa cada indicador do extrato.
Erros comuns
- Pedir com o preso em regime semiaberto.
- Calcular a baixa renda com o último salário, e não com a média de 12 meses.
- Deixar de apresentar a certidão trimestral.
Exemplo
Carlos foi preso em regime fechado em 03/2026. Nos 12 meses anteriores, a média dos salários foi de R$ 1.850,00, abaixo de R$ 1.980,38, e ele tinha 40 contribuições. A esposa e o filho recebem o auxílio, limitado a um salário mínimo (R$ 1.621,00).
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Se o preso fugir, o benefício continua?
Não. O benefício é suspenso em caso de fuga e restabelecido se houver recaptura, observadas as regras.
Se o preso passar ao semiaberto?
O auxílio é encerrado, porque só cabe no regime fechado.
Quem estava desempregado quando foi preso tem direito?
Pode ter, se ainda estava no período de graça na data da prisão e tinha as 24 contribuições. Sem salário de contribuição nos 12 meses anteriores, o INSS considera o segurado de baixa renda, conforme a página oficial do valor limite.
O preso que trabalha na prisão perde o benefício?
Não. A remuneração do trabalho do preso em regime fechado não faz os dependentes perderem o auxílio-reclusão (Decreto 3.048/1999, art. 116).
Mais perguntas sobre o tema
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 25, IV, e 80
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 27
- Lei nº 13.846/2019 (pente-fino e mudanças em prova e carência)
- INSS: auxílio-reclusão
- INSS: valor limite para o auxílio-reclusão
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e às páginas do INSS no gov.br. As regras mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
Legislação comentada
- Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142
- Pensão por morte na Lei 8.213/91 e na EC 103/2019 comentada Lei 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79, e EC 103/2019, art. 23
Termos do glossário
CarênciaDependentesQualidade de seguradoSalário de contribuição
Outros benefícios
- Pensão por morte Guia da pensão por morte do INSS: dependentes, prova da união estável, valor por cotas, duração para cônjuge, prazos para pedir com atrasados e acumulação.
- BPC/LOAS Guia do BPC/LOAS: um salário mínimo para idoso de 65 anos e pessoa com deficiência de baixa renda, critério de renda, CadÚnico, avaliação e como pedir.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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