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Análise CNIS

Benefícios › Família e dependentes

Auxílio-reclusão: requisitos, baixa renda e valor em 2026

Revisado em 20/10/2026.

O auxílio-reclusão é pago aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado. O benefício é da família, não do preso, e segue regras parecidas com as da pensão por morte, com limites próprios.

Resumo rápido

Quem recebeOs dependentes, nas mesmas classes da pensão por morte.
RegimeSó regime fechado, desde a Lei 13.846/2019.
Baixa rendaMédia dos 12 salários de contribuição anteriores à prisão de até R$ 1.980,38 (2026).
Carência24 contribuições.
ValorCalculado como a pensão por morte, limitado a 1 salário mínimo.
ManutençãoCertidão de recolhimento prisional atualizada a cada 3 meses.

Requisitos

Pelo art. 80 da Lei 8.213/1991, o segurado precisa estar recolhido em regime fechado, ter qualidade de segurado na data da prisão e não receber remuneração da empresa, auxílio por incapacidade, pensão, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência. A carência de 24 contribuições foi incluída pela Lei 13.846/2019.

Baixa renda

A baixa renda é aferida pela média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão, sem 13º e 1/3 de férias. Em 2026, o limite é de R$ 1.980,38. Se não houve salário nesses 12 meses, mas o preso tinha qualidade de segurado, ele é considerado de baixa renda.

Valor

O valor é calculado como o da pensão por morte (cota de 50% + 10% por dependente), mas não pode passar de um salário mínimo (EC 103/2019, art. 27, § 1º).

Quando o benefício termina

O auxílio-reclusão acaba com a soltura, a progressão para o regime semiaberto ou aberto, a fuga (quando é suspenso) e quando o dependente perde a condição, como o filho que completa 21 anos. Para o cônjuge ou companheiro, a duração segue a mesma tabela da pensão por morte.

Se o segurado falecer na prisão, o auxílio é convertido em pensão por morte para os dependentes, que passa a seguir as regras próprias da pensão.

Prazo de análise e pedido negado

Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem até 60 dias para analisar este benefício, sem contar o tempo em que o pedido fica parado esperando o segurado cumprir uma exigência do INSS. Se o prazo passar, veja o que fazer quando o INSS demora.

Se o pedido for negado, leia o motivo na carta de decisão. É possível recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com os documentos que faltaram ou ir ao Juizado Especial Federal. O passo a passo está em o INSS negou meu pedido.

Como pedir

  1. Obtenha a certidão de recolhimento prisional, que informe o regime fechado.
  2. Peça pelo Meu INSS ou pela central 135, com os documentos dos dependentes.
  3. Apresente nova certidão a cada 3 meses para manter o benefício.

Documentos

Lista completa e passo a passo: Documentos para pensão por morte.

O que conferir no CNIS

Veja como baixar o CNIS em PDF e o que significa cada indicador do extrato.

Erros comuns

Exemplo

Carlos foi preso em regime fechado em 03/2026. Nos 12 meses anteriores, a média dos salários foi de R$ 1.850,00, abaixo de R$ 1.980,38, e ele tinha 40 contribuições. A esposa e o filho recebem o auxílio, limitado a um salário mínimo (R$ 1.621,00).

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Se o preso fugir, o benefício continua?

Não. O benefício é suspenso em caso de fuga e restabelecido se houver recaptura, observadas as regras.

Se o preso passar ao semiaberto?

O auxílio é encerrado, porque só cabe no regime fechado.

Quem estava desempregado quando foi preso tem direito?

Pode ter, se ainda estava no período de graça na data da prisão e tinha as 24 contribuições. Sem salário de contribuição nos 12 meses anteriores, o INSS considera o segurado de baixa renda, conforme a página oficial do valor limite.

O preso que trabalha na prisão perde o benefício?

Não. A remuneração do trabalho do preso em regime fechado não faz os dependentes perderem o auxílio-reclusão (Decreto 3.048/1999, art. 116).

Mais perguntas sobre o tema

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e às páginas do INSS no gov.br. As regras mudam: confira sempre a versão vigente.

Documentos e requerimentos

Legislação comentada

Termos do glossário

CarênciaDependentesQualidade de seguradoSalário de contribuição

Outros benefícios

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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