Perguntas frequentes › Pedido, recurso e revisão
O INSS está demorando para analisar meu pedido. O que posso fazer?
Resposta curta
Primeiro, confira se há exigência pendente no Meu INSS. Se não houver e o prazo do acordo homologado pelo STF já tiver passado, registre reclamação na Ouvidoria e, se continuar parado, é possível pedir na Justiça Federal que o INSS decida. Os atrasados são pagos desde a DER.
Prazos máximos de análise
O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, em vigor desde 2021, fixou:
- 30 dias: salário-maternidade.
- 45 dias: auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
- 60 dias: pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente.
- 90 dias: aposentadorias e BPC.
- Perícia médica e avaliação social: até 45 dias, ou 90 dias em locais de difícil atendimento.
O que fazer
- Acompanhe o pedido em "Consultar pedidos" no Meu INSS e responda às exigências.
- Ligue para a central 135 e registre reclamação na Ouvidoria.
- Depois do prazo, cabe mandado de segurança ou ação na Justiça Federal para obrigar o INSS a decidir.
A demora não tira direito
O benefício concedido é pago desde a DER ou a DIB, com correção. A Lei 9.784/1999 (art. 49) também prevê que a administração decida em até 30 dias após concluir a instrução.
Exemplo
Neusa pediu a aposentadoria em 03/2026 e, em 08/2026, o pedido continuava "em análise", sem exigência. Passados os 90 dias, ela registrou reclamação na Ouvidoria. O benefício foi concedido em 09/2026 com pagamento desde 03/2026.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), arts. 48 e 49
- Meu INSS
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
DER (data de entrada do requerimento)DIB (data de início do benefício)Exigência do INSS
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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