Perguntas frequentes › Pedido, recurso e revisão
O INSS negou meu pedido: o que fazer?
Resposta curta
Leia o motivo do indeferimento na carta de decisão e escolha o caminho: recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, novo pedido com os documentos que faltaram, ou ação na Justiça Federal. O recurso e o novo pedido são feitos pelo Meu INSS.
1. Entenda o motivo
A carta de indeferimento informa por que o pedido foi negado: falta de carência, de qualidade de segurado, de tempo, de prova, incapacidade não constatada. O processo completo pode ser baixado no Meu INSS e mostra quais períodos foram aceitos.
2. Recurso administrativo
O prazo é de 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305). O recurso é gratuito, feito pelo Meu INSS, e julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. Junte os documentos e explique por que a decisão está errada.
3. Novo pedido
Se faltou documento, um novo requerimento com a prova pode ser mais rápido que o recurso. Atenção: a DER passa a ser a data do novo pedido, o que pode reduzir os atrasados.
4. Justiça Federal
Causas de até 60 salários mínimos vão ao Juizado Especial Federal, onde é possível entrar sem advogado na primeira instância (Lei 10.259/2001). O STF exige pedido prévio ao INSS antes da ação (Tema 350), salvo exceções.
Exemplo
O INSS negou a aposentadoria de Wilson por falta de 8 meses de carência, porque um vínculo de 2001 tinha PEXT. Ele recorreu em 20 dias, juntando a CTPS e o extrato do FGTS. O CRPS reconheceu o vínculo e mandou conceder o benefício desde a DER original.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 303 a 305
- Conselho de Recursos da Previdência Social: solicitação de recursos
- INSS: dúvidas frequentes sobre recurso
- INSS: o que fazer quando um benefício não é aprovado
- Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), arts. 3º e 10
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Decadência e prescriçãoDER (data de entrada do requerimento)Exigência do INSS
Leia também no blog
- Exigência do INSS: prazo de 30 dias e como responder pelo Meu INSS
- Atrasados do benefício: DER, exigências e prazo de cinco anos
Documentos e requerimentos
- Como entrar com recurso no INSS
- Como pedir cópia do processo no INSS
- Procuração e representante legal no INSS
Na legislação comentada
- Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A
Outras perguntas
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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