Pular para o conteúdo
Análise CNIS

Glossário › Datas e processo no INSS

Decadência e prescrição no INSS: prazos de 10 e 5 anos

Revisado em 19/10/2026.

Decadência é o prazo para pedir a revisão do ato de concessão de um benefício. Prescrição é o limite de tempo para cobrar parcelas atrasadas. Os dois estão no art. 103 da Lei 8.213/1991.

Decadência: 10 anos

O segurado tem 10 anos para pedir a revisão do cálculo ou dos dados de um benefício concedido, contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Depois disso, o benefício não pode mais ser revisto a pedido do segurado, salvo exceções.

O STF decidiu (ADI 6.096) que a decadência não se aplica ao indeferimento de um benefício: quem teve o pedido negado pode pedir de novo a qualquer tempo, porque o direito ao benefício em si não se perde.

Prescrição: 5 anos

As parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do pedido de revisão ou da ação judicial não podem mais ser cobradas (parágrafo único do art. 103). O direito continua, mas os atrasados ficam limitados aos últimos cinco anos. A prescrição não corre contra menores de 16 anos e incapazes.

Exemplo

Vânia se aposentou em 03/2018 e recebeu o primeiro pagamento em 04/2018. O prazo de decadência começa em 01/05/2018, e ela pode pedir revisão até 30/04/2028. Se pedir em 2026 porque faltou um vínculo no cálculo, recebe as diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido; as de 2018 a 2020 já prescreveram.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

O INSS também tem prazo para rever um benefício?

Sim. Em regra, o INSS tem 10 anos para anular atos que beneficiem o segurado, salvo má-fé (art. 103-A).

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.

Leia também no blog

Documentos e requerimentos

Na legislação comentada

Perguntas frequentes sobre decadência e prescrição

Termos relacionados

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

Todos os termos do glossário