Glossário › Datas e processo no INSS
Decadência e prescrição no INSS: prazos de 10 e 5 anos
Decadência é o prazo para pedir a revisão do ato de concessão de um benefício. Prescrição é o limite de tempo para cobrar parcelas atrasadas. Os dois estão no art. 103 da Lei 8.213/1991.
Decadência: 10 anos
O segurado tem 10 anos para pedir a revisão do cálculo ou dos dados de um benefício concedido, contados do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Depois disso, o benefício não pode mais ser revisto a pedido do segurado, salvo exceções.
O STF decidiu (ADI 6.096) que a decadência não se aplica ao indeferimento de um benefício: quem teve o pedido negado pode pedir de novo a qualquer tempo, porque o direito ao benefício em si não se perde.
Prescrição: 5 anos
As parcelas vencidas há mais de 5 anos antes do pedido de revisão ou da ação judicial não podem mais ser cobradas (parágrafo único do art. 103). O direito continua, mas os atrasados ficam limitados aos últimos cinco anos. A prescrição não corre contra menores de 16 anos e incapazes.
Exemplo
Vânia se aposentou em 03/2018 e recebeu o primeiro pagamento em 04/2018. O prazo de decadência começa em 01/05/2018, e ela pode pedir revisão até 30/04/2028. Se pedir em 2026 porque faltou um vínculo no cálculo, recebe as diferenças dos cinco anos anteriores ao pedido; as de 2018 a 2020 já prescreveram.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O INSS também tem prazo para rever um benefício?
Sim. Em regra, o INSS tem 10 anos para anular atos que beneficiem o segurado, salvo má-fé (art. 103-A).
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 103 e 103-A
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 347
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A
Perguntas frequentes sobre decadência e prescrição
Termos relacionados
- DER (data de entrada do requerimento) O que é a DER, por que a data do pedido define o início do pagamento e os atrasados, e o que é a reafirmação da DER no processo do INSS.
- DIB (data de início do benefício) O que é a DIB do INSS, a diferença para DER e DIP, como ela é fixada em cada benefício e por que ela define o cálculo e os atrasados.
- RMI (renda mensal inicial) O que é a renda mensal inicial (RMI), os coeficientes de cada benefício depois da EC 103/2019, o piso, o teto e um exemplo de cálculo passo a passo.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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