Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios
Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição
O art. 103 da Lei 8.213/1991 fixa até quando o segurado pode pedir a revisão de um benefício e quanto dos atrasados pode cobrar. O art. 103-A trata do prazo do próprio INSS para anular seus atos.
Art. 103, caput
O que diz
É de 10 anos o prazo de decadência para revisar o ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, contado do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou da ciência da decisão de indeferimento.
Comentário
O STF (ADI 6.096) declarou inconstitucional a decadência sobre o indeferimento, cancelamento e cessação: o direito ao benefício em si não se perde, e um novo pedido pode ser feito a qualquer tempo. A decadência continua valendo para a revisão do cálculo de benefício concedido.
Art. 103, parágrafo único
O que diz
Prescrevem em 5 anos as prestações vencidas, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes.
Comentário
A prescrição não apaga o direito: só limita os atrasados aos últimos 5 anos antes do pedido ou da ação.
Art. 103-A
O que diz
O INSS tem 10 anos para anular atos que favoreçam o beneficiário, contados da data do ato, salvo comprovada má-fé.
Comentário
Depois desse prazo, o INSS não pode revisar para reduzir ou cancelar o benefício, a menos que prove má-fé.
Na prática
- Antes de pedir revisão, baixe o processo de concessão no Meu INSS e compare com o CNIS.
- Erros comuns: vínculo não contado, salários faltantes, tempo especial ignorado e regra de cálculo menos vantajosa.
- O prazo de 10 anos começa no mês seguinte ao primeiro pagamento, não na data da concessão.
Exemplo
Davi recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria em 07/2017. O prazo de revisão vai de 01/08/2017 a 31/07/2027. Se ele pedir em 2026 e ganhar, recebe as diferenças dos 5 anos anteriores ao pedido.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 103 e 103-A
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 347
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Decadência e prescriçãoDER (data de entrada do requerimento)DIB (data de início do benefício)RMI (renda mensal inicial)
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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