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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios

Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição

Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A. Revisado em 20/10/2026.

O art. 103 da Lei 8.213/1991 fixa até quando o segurado pode pedir a revisão de um benefício e quanto dos atrasados pode cobrar. O art. 103-A trata do prazo do próprio INSS para anular seus atos.

Art. 103, caput

O que diz

É de 10 anos o prazo de decadência para revisar o ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, contado do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou da ciência da decisão de indeferimento.

Comentário

O STF (ADI 6.096) declarou inconstitucional a decadência sobre o indeferimento, cancelamento e cessação: o direito ao benefício em si não se perde, e um novo pedido pode ser feito a qualquer tempo. A decadência continua valendo para a revisão do cálculo de benefício concedido.

Art. 103, parágrafo único

O que diz

Prescrevem em 5 anos as prestações vencidas, ressalvado o direito dos menores, incapazes e ausentes.

Comentário

A prescrição não apaga o direito: só limita os atrasados aos últimos 5 anos antes do pedido ou da ação.

Art. 103-A

O que diz

O INSS tem 10 anos para anular atos que favoreçam o beneficiário, contados da data do ato, salvo comprovada má-fé.

Comentário

Depois desse prazo, o INSS não pode revisar para reduzir ou cancelar o benefício, a menos que prove má-fé.

Na prática

Exemplo

Davi recebeu o primeiro pagamento da aposentadoria em 07/2017. O prazo de revisão vai de 01/08/2017 a 31/07/2027. Se ele pedir em 2026 e ganhar, recebe as diferenças dos 5 anos anteriores ao pedido.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Decadência e prescriçãoDER (data de entrada do requerimento)DIB (data de início do benefício)RMI (renda mensal inicial)

Perguntas frequentes

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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