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Recurso no INSS: prazo de 30 dias e como recorrer pelo Meu INSS
Quem discorda de uma decisão do INSS (benefício negado, cessado ou com valor menor) pode apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão do Ministério da Previdência separado do INSS. O recurso é gratuito, feito pelo Meu INSS, e o prazo é de 30 dias da ciência da decisão.
Passo a passo
- Leia a carta de decisão e anote o motivo do indeferimento.
- Baixe a cópia do processo para ver o que o INSS considerou.
- No Meu INSS, clique em "Novo pedido" e procure "Recurso" (recurso ordinário).
- Informe o número do benefício ou do pedido negado.
- Explique, de forma objetiva, por que a decisão está errada e anexe os documentos.
- Acompanhe pelo Meu INSS; o recurso vai a uma Junta de Recursos do CRPS.
Prazo e etapas
O prazo do recurso ordinário é de 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305). Antes de enviar ao CRPS, o INSS pode rever a própria decisão. Se a Junta de Recursos decidir contra, cabe recurso especial às Câmaras de Julgamento, também em 30 dias, nas matérias admitidas.
Recurso, novo pedido ou Justiça?
- Recurso: mantém a data do pedido original, o que preserva os atrasados.
- Novo pedido: pode ser mais rápido se faltou só um documento, mas a nova data passa a valer.
- Justiça Federal: causas de até 60 salários mínimos vão ao Juizado Especial Federal, onde não é preciso advogado na primeira instância (Lei 10.259/2001).
Veja o que fazer quando o INSS nega.
Como escrever o recurso
Seja objetivo: aponte o erro (por exemplo, "o vínculo de 1998 a 2001 não foi contado") e indique o documento que prova (a carteira de trabalho, página tal). Argumentos genéricos têm pouco efeito; documentos novos e bem identificados fazem diferença.
Erros que derrubam o recurso
- Perder o prazo de 30 dias: conte a partir da ciência da decisão, que aparece no Meu INSS.
- Repetir o pedido sem explicar o erro da decisão.
- Não juntar o documento que faltou no pedido original.
- Recorrer de ponto que não foi decidido: o recurso discute a decisão, não fatos novos sem prova.
Se a decisão foi por falta de documento que você só conseguiu agora, compare: o recurso preserva a data do pedido original e os atrasados, mas pode levar mais tempo que um novo pedido.
Dicas
- Anote a data da ciência da decisão para não perder o prazo.
- Junte documentos novos que não estavam no pedido.
- Acompanhe o andamento no Meu INSS e responda a eventuais diligências.
Perguntas frequentes
O recurso tem custo?
Não. O recurso administrativo é gratuito e não exige advogado.
Posso recorrer e entrar na Justiça ao mesmo tempo?
Ao entrar com ação judicial sobre o mesmo pedido, o recurso administrativo costuma ser considerado renunciado. Escolha um caminho de cada vez.
Recurso de benefício por incapacidade precisa de nova perícia?
Pode haver nova avaliação médica no recurso. Leve laudos e exames atualizados e anteriores, que mostrem a data de início da incapacidade.
Mais perguntas sobre o tema
Fontes oficiais
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 303 a 305
- Conselho de Recursos da Previdência Social: solicitação de recursos
- INSS: dúvidas frequentes sobre recurso
- gov.br: apresentar recurso ordinário ao INSS
- Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), arts. 3º e 10
Os serviços do Meu INSS podem mudar de nome. Se não encontrar, use a busca em "Novo pedido" ou ligue para a central 135.
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Legislação comentada
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Termos do glossário
Decadência e prescriçãoDER (data de entrada do requerimento)Exigência do INSS
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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