Aposentadoria por idade: requisitos, valor e como pedir em 2026
A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais pedidos ao INSS. Depois da Reforma da Previdência, ela passou a ter duas versões: a regra de transição (art. 18 da EC 103/2019), para quem já era filiado em 13/11/2019, e a aposentadoria programada, regra permanente para quem se filiou depois. Este guia explica os requisitos, o valor, o que conferir no CNIS e como pedir.
Resumo rápido
| Quem tem direito | Trabalhador urbano de qualquer categoria: empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual, MEI e facultativo. |
|---|---|
| Idade | 62 anos (mulher) e 65 anos (homem). |
| Tempo de contribuição | 15 anos (mulher); 15 anos para o homem filiado até 13/11/2019 e 20 anos para o filiado depois. |
| Carência | 180 contribuições mensais. |
| Valor | 60% da média de todos os salários desde 07/1994, mais 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem). Nunca menos que o salário mínimo. |
| Qualidade de segurado | Não é exigida se a carência estiver cumprida. |
| Início | Desligamento do emprego, se pedida em até 90 dias; nos demais casos, a data do pedido. |
Requisitos em detalhe
Pelo art. 18 da EC 103/2019, a mulher filiada até a reforma precisava de 60 anos em 2019, com acréscimo de 6 meses por ano até chegar a 62 anos em 2023. O homem continua com 65 anos. Os dois precisam de 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência.
Para quem se filiou depois de 13/11/2019, vale a aposentadoria programada (art. 19): mesmas idades, mas o homem precisa de 20 anos de contribuição.
Quem se inscreveu no INSS até 24/07/1991 pode usar a tabela de carência do art. 142 da Lei 8.213/1991, que hoje já exige 180 meses para quem completou a idade a partir de 2011.
Tempo de contribuição e carência não são a mesma coisa
O tempo de contribuição conta dias; a carência conta meses com contribuição válida. Algumas situações contam como tempo, mas não como carência:
- contribuições de autônomo pagas em atraso antes da primeira paga em dia;
- competências abaixo do salário mínimo desde 11/2019 sem ajuste;
- serviço militar e tempo rural sem contribuição;
- período de graça sem contribuição.
O benefício por incapacidade intercalado com contribuições conta como carência (STF, Tema 1.125).
Como o valor é calculado
O INSS calcula a média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994, corrigidos (o salário de benefício). A renda é de 60% dessa média, com 2% a mais por ano que passar de 15 anos (mulher) ou 20 anos (homem). O resultado respeita o piso do salário mínimo e o teto do INSS.
O descarte de contribuições pode retirar salários baixos da média, desde que se mantenham os 15 ou 20 anos exigidos; o tempo descartado deixa de contar no acréscimo de 2%.
Perda da qualidade de segurado
Na aposentadoria por idade, perder a qualidade de segurado não impede o direito: basta ter a idade e a carência, ainda que em datas diferentes (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003). Contribuições antigas nunca se perdem.
Prazo de análise e pedido negado
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem até 90 dias para analisar este benefício, sem contar o tempo em que o pedido fica parado esperando o segurado cumprir uma exigência do INSS. Se o prazo passar, veja o que fazer quando o INSS demora.
Se o pedido for negado, leia o motivo na carta de decisão. É possível recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com os documentos que faltaram ou ir ao Juizado Especial Federal. O passo a passo está em o INSS negou meu pedido.
Como pedir
- Emita o extrato do CNIS com vínculos, contribuições e remunerações pelo Meu INSS.
- Confira vínculos, datas, salários e indicadores de pendência; peça a atualização do que estiver errado.
- Use o simulador do Meu INSS para ver a data e as regras disponíveis.
- No Meu INSS, escolha "Pedir aposentadoria" e depois "Aposentadoria por idade urbana".
- Anexe os documentos de períodos que não estão no CNIS ou que têm pendência.
- Acompanhe o pedido e responda às exigências em até 30 dias.
Documentos
- Documento de identificação com foto e CPF.
- Carteiras de trabalho, inclusive as antigas.
- Carnês e guias de recolhimento de contribuinte individual ou facultativo.
- Documentos de vínculos fora do CNIS: ficha de registro, TRCT, extrato do FGTS, holerites.
- Certidão de tempo de serviço militar, se houver.
Lista completa e passo a passo: Documentos para aposentadoria, Como fazer um pedido no Meu INSS, Como pedir a atualização do CNIS, Como entrar com recurso no INSS, Como pedir revisão do benefício.
O que conferir no CNIS
- Vínculos com
PEXTou outras pendências que impedem o cômputo. - Competências abaixo do mínimo desde 11/2019 (
PSC-MEN-SM-EC103). - Contribuições de autônomo pagas em atraso: veja a data de pagamento.
- Salários faltantes, que reduzem a média.
- Vínculos sem data de saída.
Veja como baixar o CNIS em PDF e o que significa cada indicador do extrato.
Erros comuns
- Confundir 15 anos de tempo com 180 meses de carência.
- Pedir sem corrigir o CNIS e receber exigência ou indeferimento.
- Esperar meses depois de completar os requisitos: a data do pedido define o início do pagamento.
- Ignorar outras regras que pagam mais, como a regra de pontos ou o pedágio de 100%.
Exemplo
Célia completou 62 anos em março de 2026 e tem 22 anos de contribuição, todos como empregada, com média de R$ 2.800,00. O valor é 60% + 2% × (22 − 15) = 74% da média, ou R$ 2.072,00. Ela pediu no mês do aniversário e recebe desde a data do pedido.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Quem nunca contribuiu pode se aposentar por idade?
Não. É preciso ter 180 contribuições de carência. Quem não tem e é de baixa renda pode verificar o direito ao BPC aos 65 anos.
Contribuição como MEI conta?
Conta para a aposentadoria por idade e para a carência, se o DAS foi pago em dia. O benefício fica no valor de um salário mínimo, se só houver MEI.
Posso continuar trabalhando depois de aposentado?
Pode. O aposentado por idade continua contribuindo sobre o novo trabalho, mas essas contribuições não aumentam a aposentadoria.
Mais perguntas sobre o tema
- Com 15 anos de contribuição consigo me aposentar?
- Como saber quanto tempo falta para me aposentar?
- Perdi a qualidade de segurado: posso me aposentar por idade?
Fundamento legal e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 18, 19 e 26
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 25, 48 a 51 e 142
- Lei nº 10.666/2003, art. 3º
- INSS: aposentadoria por idade urbana
- gov.br: solicitar aposentadoria por idade urbana
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e às páginas do INSS no gov.br. As regras mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
- Documentos para aposentadoria
- Como fazer um pedido no Meu INSS
- Como pedir a atualização do CNIS
- Como entrar com recurso no INSS
- Como pedir revisão do benefício
Regras de transição deste benefício
- Aposentadoria por idade na transição EC 103/2019, art. 18. 62/65 anos e 15 anos de contribuição.
- Regra permanente EC 103/2019, art. 19. 62/65 anos e 15/20 anos de contribuição.
Legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
- Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142
Termos do glossário
Aposentadoria programadaCarênciaRMI (renda mensal inicial)Salário de benefícioTempo de contribuição
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- Como baixar o CNIS em PDF com remunerações pelo Meu INSS
Indicadores do CNIS relacionados
PEXTVínculo informado fora do prazo legal (extemporâneo).PSC-MEN-SM-EC103Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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