Pular para o conteúdo
Análise CNIS

Legislação comentada › Emenda Constitucional 103/2019: Reforma da Previdência

EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação

Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29. Revisado em 20/10/2026.

Além das regras de transição, a EC 103/2019 mudou como os benefícios são calculados e o que acontece quando há mais de um. Esses artigos valem para quase todos os benefícios concedidos depois de 13/11/2019.

Art. 3º

O que diz

Assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, a quem cumpriu os requisitos até a entrada em vigor da emenda, pelas regras então vigentes.

Comentário

É o direito adquirido. Quem tinha 30/35 anos de contribuição em 13/11/2019 pode se aposentar sem idade mínima e com a média dos 80% maiores salários.

Art. 24, §§ 1º e 2º

O que diz

Permite acumular pensão com aposentadoria ou duas pensões de regimes diferentes, recebendo o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte de cada um dos demais, apurada cumulativamente por faixas: 60% do que exceder 1 salário mínimo até 2; 40% do que exceder 2 até 3; 20% do que exceder 3 até 4; 10% do que exceder 4.

Comentário

A parcela do benefício menor até 1 salário mínimo é preservada, porque as faixas só incidem sobre o que passa dele. O redutor não se aplica se todos os requisitos foram cumpridos antes da emenda (§ 4º).

Art. 25, § 2º

O que diz

Reconhece a conversão de tempo especial em comum cumprido até a entrada em vigor da emenda, vedada para o tempo posterior.

Comentário

A conversão continua útil para atingir regras de transição com o tempo especial anterior a 13/11/2019. Ver atividade especial.

Art. 26, caput e §§ 2º e 5º

O que diz

O salário de benefício passa a ser a média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994, e a aposentadoria corresponde a 60% dessa média, com 2 pontos por ano que exceder 20 anos de contribuição; para as mulheres, o acréscimo começa após 15 anos.

Comentário

A média sem descarte dos 20% menores reduziu o valor da maioria dos benefícios. Ver salário de benefício e RMI.

Art. 26, § 6º

O que diz

Permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor, desde que mantido o tempo mínimo exigido; o tempo excluído não pode ser usado para nenhum outro fim, nem para o acréscimo de 2% por ano.

Comentário

O descarte de contribuições é mais vantajoso em regras com coeficiente fixo, como o pedágio de 100%.

Art. 29

O que diz

O segurado cuja remuneração somada no mês fique abaixo do limite mínimo pode complementar a contribuição, usar o excedente de outra competência ou agrupar contribuições inferiores ao mínimo.

Comentário

Sem esse ajuste, a competência não conta. No CNIS, aparece o indicador PSC-MEN-SM-EC103. Ver contribuição abaixo do mínimo.

Na prática

Exemplo

Em 2026, Lourdes recebe aposentadoria de R$ 2.500,00 e passa a ter pensão de R$ 3.000,00. Ela mantém a pensão (maior) por inteiro e, da aposentadoria, recebe R$ 1.621,00 + 60% de R$ 879,00 = R$ 2.148,40. O total é de R$ 5.148,40.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Contribuição abaixo do mínimoDescarte de contribuiçõesDireito adquiridoRMI (renda mensal inicial)Salário de benefício

Perguntas frequentes

Leia também no blog

Indicadores do CNIS relacionados

Regras de transição em detalhe

Guias por benefício

Outras normas comentadas

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

Toda a legislação comentada