Legislação comentada › Emenda Constitucional 103/2019: Reforma da Previdência
EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação
Além das regras de transição, a EC 103/2019 mudou como os benefícios são calculados e o que acontece quando há mais de um. Esses artigos valem para quase todos os benefícios concedidos depois de 13/11/2019.
Art. 3º
O que diz
Assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, a quem cumpriu os requisitos até a entrada em vigor da emenda, pelas regras então vigentes.
Comentário
É o direito adquirido. Quem tinha 30/35 anos de contribuição em 13/11/2019 pode se aposentar sem idade mínima e com a média dos 80% maiores salários.
Art. 24, §§ 1º e 2º
O que diz
Permite acumular pensão com aposentadoria ou duas pensões de regimes diferentes, recebendo o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte de cada um dos demais, apurada cumulativamente por faixas: 60% do que exceder 1 salário mínimo até 2; 40% do que exceder 2 até 3; 20% do que exceder 3 até 4; 10% do que exceder 4.
Comentário
A parcela do benefício menor até 1 salário mínimo é preservada, porque as faixas só incidem sobre o que passa dele. O redutor não se aplica se todos os requisitos foram cumpridos antes da emenda (§ 4º).
Art. 25, § 2º
O que diz
Reconhece a conversão de tempo especial em comum cumprido até a entrada em vigor da emenda, vedada para o tempo posterior.
Comentário
A conversão continua útil para atingir regras de transição com o tempo especial anterior a 13/11/2019. Ver atividade especial.
Art. 26, caput e §§ 2º e 5º
O que diz
O salário de benefício passa a ser a média de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994, e a aposentadoria corresponde a 60% dessa média, com 2 pontos por ano que exceder 20 anos de contribuição; para as mulheres, o acréscimo começa após 15 anos.
Comentário
A média sem descarte dos 20% menores reduziu o valor da maioria dos benefícios. Ver salário de benefício e RMI.
Art. 26, § 6º
O que diz
Permite excluir da média as contribuições que reduzam o valor, desde que mantido o tempo mínimo exigido; o tempo excluído não pode ser usado para nenhum outro fim, nem para o acréscimo de 2% por ano.
Comentário
O descarte de contribuições é mais vantajoso em regras com coeficiente fixo, como o pedágio de 100%.
Art. 29
O que diz
O segurado cuja remuneração somada no mês fique abaixo do limite mínimo pode complementar a contribuição, usar o excedente de outra competência ou agrupar contribuições inferiores ao mínimo.
Comentário
Sem esse ajuste, a competência não conta. No CNIS, aparece o indicador PSC-MEN-SM-EC103. Ver contribuição abaixo do mínimo.
Na prática
- Confira se o benefício foi calculado com a média de 100% ou, havendo direito adquirido, com a regra anterior mais vantajosa.
- Na acumulação, o segurado pode escolher qual benefício recebe por inteiro.
- Competências de 2019 em diante abaixo do mínimo precisam de ajuste antes do pedido.
Exemplo
Em 2026, Lourdes recebe aposentadoria de R$ 2.500,00 e passa a ter pensão de R$ 3.000,00. Ela mantém a pensão (maior) por inteiro e, da aposentadoria, recebe R$ 1.621,00 + 60% de R$ 879,00 = R$ 2.148,40. O total é de R$ 5.148,40.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 3º, 23 a 26 e 29
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 19-E
- INSS: valor da pensão por morte
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Contribuição abaixo do mínimoDescarte de contribuiçõesDireito adquiridoRMI (renda mensal inicial)Salário de benefício
Perguntas frequentes
- Contribuição abaixo do salário mínimo conta para a aposentadoria?
- Posso receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo?
- Vale a pena contribuir pelo teto do INSS?
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Indicadores do CNIS relacionados
PSC-MEN-SM-EC103Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.IAGRUP-SM-EC103Indicador de competência objeto de agrupamento que resultou em salário de contribuição igual ao valor mínimo (favorecida).
Regras de transição em detalhe
- Pedágio de 100% EC 103/2019, art. 20. 57/60 anos e 30/35 anos + 100% do que faltava.
- Direito adquirido antes da reforma EC 103/2019, art. 3º. Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempo.
Guias por benefício
- Aposentadoria por idade: requisitos, valor e como pedir em 2026
- Aposentadoria por tempo de contribuição em 2026: regras e valor
- Aposentadoria especial: requisitos, PPP e regras depois de 2019
- Pensão por morte do INSS: quem recebe, valor e duração
Outras normas comentadas
- Art. 20 da LOAS comentado: requisitos do BPC Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20 e 21
- EC 103/2019, arts. 15 a 21 comentados: regras de transição Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 21
- Pensão por morte na Lei 8.213/91 e na EC 103/2019 comentada Lei 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79, e EC 103/2019, art. 23
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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