Contribuição abaixo do salário mínimo: como complementar
As regras do INSS mudam com frequência. Este texto foi conferido em 13/10/2026 nas fontes citadas. Antes de agir, confirme a versão vigente da norma e o canal de atendimento.
Desde a reforma da Previdência, o mês em que o salário de contribuição fica abaixo do mínimo pode não contar como tempo de contribuição nem como carência, a menos que seja ajustado. No extrato, isso costuma aparecer com o indicador PSC-MEN-SM-EC103, no caso de empregados, ou PREC-MENOR-MIN, nos recolhimentos do próprio segurado (veja a lista de indicadores).
Onde está a regra
A Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 29) e o Decreto nº 3.048/1999 preveem os ajustes de complementação, utilização e agrupamento (art. 19-E do Decreto). O Decreto também liga a eles a manutenção da qualidade de segurado de quem recebe menos que o mínimo (art. 13, § 8º). Os recolhimentos em época própria só são reconhecidos automaticamente se atenderem à contribuição mínima mensal (art. 19, § 12). Na prática:
- Complementar: pagar a diferença até o mínimo.
- Utilizar: aproveitar o valor que excedeu o mínimo em uma competência para completar outra.
- Agrupar: juntar contribuições abaixo do mínimo de competências diferentes para formar uma ou mais contribuições mínimas. Os meses usados no agrupamento deixam de contar sozinhos.
Quando há mais de um vínculo no mesmo mês, as remunerações já são somadas: o mês só fica abaixo do mínimo se o total ficar abaixo dele.
Alíquotas reduzidas de 5%, 11% e 12%
A IN PRES/INSS nº 212/2026 ajustou a IN 128/2022 (arts. 216 e 514) para dizer que o período contribuído com alíquota de 5%, 11% ou 12% não conta como tempo de contribuição, salvo se houver complementação para 20%. Ele conta, porém, para a aposentadoria por idade e para a aposentadoria programada. Para contagem recíproca (CTC) e para a aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar. O salário-maternidade recebido nessas condições segue a mesma regra.
Como proceder
- Identifique no extrato as competências com o indicador de contribuição abaixo do mínimo.
- Confirme com o INSS ou a Receita o canal e a guia aplicáveis. As regras de acerto mudam, então não use guia antiga.
- Guarde os comprovantes de pagamento e peça a atualização do CNIS depois.
A complementação em atraso é tratada no guia sobre contribuições em atraso.
Legislação comentada sobre o tema
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
Perguntas frequentes sobre o tema
- Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
- Contribuição abaixo do salário mínimo conta para a aposentadoria?
- Tempo de MEI conta para a aposentadoria?
Termos do glossário neste assunto
Alíquotas de contribuiçãoContribuição abaixo do mínimoMEI na PrevidênciaPlano simplificadoSegurado facultativo
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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