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Análise CNIS

Contribuição abaixo do salário mínimo: como complementar

Publicado em 20/10/2026

As regras do INSS mudam com frequência. Este texto foi conferido em 13/10/2026 nas fontes citadas. Antes de agir, confirme a versão vigente da norma e o canal de atendimento.

Desde a reforma da Previdência, o mês em que o salário de contribuição fica abaixo do mínimo pode não contar como tempo de contribuição nem como carência, a menos que seja ajustado. No extrato, isso costuma aparecer com o indicador PSC-MEN-SM-EC103, no caso de empregados, ou PREC-MENOR-MIN, nos recolhimentos do próprio segurado (veja a lista de indicadores).

Onde está a regra

A Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 29) e o Decreto nº 3.048/1999 preveem os ajustes de complementação, utilização e agrupamento (art. 19-E do Decreto). O Decreto também liga a eles a manutenção da qualidade de segurado de quem recebe menos que o mínimo (art. 13, § 8º). Os recolhimentos em época própria só são reconhecidos automaticamente se atenderem à contribuição mínima mensal (art. 19, § 12). Na prática:

Quando há mais de um vínculo no mesmo mês, as remunerações já são somadas: o mês só fica abaixo do mínimo se o total ficar abaixo dele.

Alíquotas reduzidas de 5%, 11% e 12%

A IN PRES/INSS nº 212/2026 ajustou a IN 128/2022 (arts. 216 e 514) para dizer que o período contribuído com alíquota de 5%, 11% ou 12% não conta como tempo de contribuição, salvo se houver complementação para 20%. Ele conta, porém, para a aposentadoria por idade e para a aposentadoria programada. Para contagem recíproca (CTC) e para a aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso complementar. O salário-maternidade recebido nessas condições segue a mesma regra.

Como proceder

  1. Identifique no extrato as competências com o indicador de contribuição abaixo do mínimo.
  2. Confirme com o INSS ou a Receita o canal e a guia aplicáveis. As regras de acerto mudam, então não use guia antiga.
  3. Guarde os comprovantes de pagamento e peça a atualização do CNIS depois.

A complementação em atraso é tratada no guia sobre contribuições em atraso.

Legislação comentada sobre o tema

Perguntas frequentes sobre o tema

Termos do glossário neste assunto

Alíquotas de contribuiçãoContribuição abaixo do mínimoMEI na PrevidênciaPlano simplificadoSegurado facultativo

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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