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Segurado facultativo: quem pode contribuir, alíquotas e cuidados
Segurado facultativo é quem não exerce atividade remunerada que o torne segurado obrigatório e decide, por vontade própria, contribuir para o INSS para ter proteção previdenciária.
Quem pode ser facultativo
O art. 13 da Lei 8.213/1991 e o art. 11 do Decreto 3.048/1999 listam exemplos: dona ou dono de casa, estudante, síndico não remunerado, quem está desempregado, bolsista e estagiário que não tenham outra filiação. A idade mínima é de 16 anos.
Quem é servidor público com regime próprio de previdência não pode se filiar ao INSS como facultativo, salvo nas situações previstas em lei.
Alíquotas
- 20% sobre um valor entre o salário mínimo e o teto do INSS: dá direito a todos os benefícios, inclusive a aposentadoria por tempo de contribuição e a CTC.
- 11% sobre o salário mínimo (plano simplificado): não conta para aposentadoria por tempo de contribuição nem para CTC sem complementação.
- 5% sobre o salário mínimo (facultativo de baixa renda): exige renda familiar de até dois salários mínimos, inscrição atualizada no CadÚnico e dedicação exclusiva ao trabalho doméstico na própria residência.
Pontos de atenção
O período de graça do facultativo é de apenas 6 meses depois de parar de contribuir (art. 15, VI), menor que o dos segurados obrigatórios.
A primeira contribuição precisa ser paga em dia para que as seguintes contem como carência. Pagar meses atrasados de um período anterior à inscrição não é permitido ao facultativo.
Se o facultativo de baixa renda não cumpre os requisitos (por exemplo, a família tem renda maior ou o CadÚnico está desatualizado), as contribuições de 5% podem não ser validadas, e o CNIS mostra pendência. A solução é complementar a diferença.
Exemplo
João saiu do emprego e decidiu contribuir como facultativo para não perder a proteção. Ele escolheu 20% sobre R$ 2.000,00, pagando R$ 400,00 por mês. Se tivesse escolhido 11% sobre o salário mínimo, pagaria menos, mas esses meses não contariam para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementar a diferença para 20%.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Quem trabalha informalmente pode contribuir como facultativo?
Não. Quem tem atividade remunerada, mesmo informal, é contribuinte individual. Contribuir na categoria errada pode levar o INSS a não validar o período.
Facultativo tem direito a auxílio por incapacidade?
Sim, desde que cumpra a carência de 12 contribuições e tenha qualidade de segurado quando a incapacidade começa.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 13 e 15, VI
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 21, §§ 2º a 4º
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 11
- INSS: qualidade de segurado
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Leia também no blog
- Contribuições em atraso de contribuinte individual e facultativo
- Contribuição abaixo do salário mínimo: como complementar
Indicadores do CNIS relacionados
PREC-FACULTCONCContribuição de facultativo junto com atividade obrigatória.PREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado.IREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011).
Na legislação comentada
- Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação Lei 8.213/1991, arts. 11 a 17
Perguntas frequentes sobre segurado facultativo
Termos relacionados
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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