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Análise CNIS

Glossário › Segurados e filiação

Segurado facultativo: quem pode contribuir, alíquotas e cuidados

Revisado em 19/10/2026.

Segurado facultativo é quem não exerce atividade remunerada que o torne segurado obrigatório e decide, por vontade própria, contribuir para o INSS para ter proteção previdenciária.

Quem pode ser facultativo

O art. 13 da Lei 8.213/1991 e o art. 11 do Decreto 3.048/1999 listam exemplos: dona ou dono de casa, estudante, síndico não remunerado, quem está desempregado, bolsista e estagiário que não tenham outra filiação. A idade mínima é de 16 anos.

Quem é servidor público com regime próprio de previdência não pode se filiar ao INSS como facultativo, salvo nas situações previstas em lei.

Alíquotas

Pontos de atenção

O período de graça do facultativo é de apenas 6 meses depois de parar de contribuir (art. 15, VI), menor que o dos segurados obrigatórios.

A primeira contribuição precisa ser paga em dia para que as seguintes contem como carência. Pagar meses atrasados de um período anterior à inscrição não é permitido ao facultativo.

Se o facultativo de baixa renda não cumpre os requisitos (por exemplo, a família tem renda maior ou o CadÚnico está desatualizado), as contribuições de 5% podem não ser validadas, e o CNIS mostra pendência. A solução é complementar a diferença.

Exemplo

João saiu do emprego e decidiu contribuir como facultativo para não perder a proteção. Ele escolheu 20% sobre R$ 2.000,00, pagando R$ 400,00 por mês. Se tivesse escolhido 11% sobre o salário mínimo, pagaria menos, mas esses meses não contariam para aposentadoria por tempo de contribuição sem complementar a diferença para 20%.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Perguntas frequentes

Quem trabalha informalmente pode contribuir como facultativo?

Não. Quem tem atividade remunerada, mesmo informal, é contribuinte individual. Contribuir na categoria errada pode levar o INSS a não validar o período.

Facultativo tem direito a auxílio por incapacidade?

Sim, desde que cumpra a carência de 12 contribuições e tenha qualidade de segurado quando a incapacidade começa.

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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