PREC-FACULTCONC no CNIS: o que significa
Contribuição de facultativo junto com atividade obrigatória.
Descrição no Anexo V: Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
O recolhimento de facultativo concomitante com atividade obrigatória fica pendente e não é considerado. Se a concomitância vier de vínculo sem data de saída ou código de pagamento errado, corrigir o CNIS pode liberar a competência.
O que significa
Há recolhimento como facultativo em competência em que também existe vínculo ou outra filiação obrigatória.
Por que importa
O recolhimento fica pendente e não é considerado. Se a concomitância vier de vínculo sem data de saída ou de código de pagamento errado, corrigir o CNIS libera a competência.
Esclarecimento do INSS
Pendência em recolhimentos efetuados nos códigos relativos a facultativo, a partir da implantação da GPS, e/ou recolhimentos anteriores à implantação da GPS que tenham correspondente período declarado de atividade como facultativo concomitantes com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Não há impacto no reconhecimento de direitos nos casos em que os vínculos do segurado estejam corretos e a concomitância com filiação obrigatória no RGPS seja confirmada, pois apesar da disponibilização dos recolhimentos indevidos aos sistemas de benefícios, esses recolhimentos estão marcados como pendentes e não serão considerados. Contudo, pode haver impacto no reconhecimento do direito nos casos em que a concomitância indevida decorrer de vínculos sem data de rescisão ou recolhimentos com códigos de pagamento equivocado, sendo necessário realizar os ajustes devidos no CNIS a fim de que o indicador seja retirado do recolhimento. Observação: A partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, a Extrato CNIS passou a marcar com indicador próprio (PREC-COD1821) as contribuições do período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 se o vínculo concomitante for de mandato eletivo, ou seja, se o vínculo possuir um dos CBOs listados abaixo, exceto se na competência o vínculo era de RPPS. => CBO – TABELA DE 2002: 1111-20 - Vereador; 1112-50 - Prefeito; 1112-55 - Vice-prefeito; 1111-05 - Senador; 1111-10 - Deputado Federal; 1111-15 - Deputado Estadual e Distrital; 1112- 05 - Presidente da República; 1112- 10 - Vice-Presidente da República; 1112-30 - Governador de Estado; 1112-35 - Governador do Distrito Federal; 1112-40 - Vice-Governador de Estado; 1112-45 - Vice- Governador do Distrito Federal; => CBO 94 Título: 21140 - VEREADOR; 21120 - SENADOR; 21130 - DEPUTADO FEDERAL; 21135 - DEPUTADO ESTADUAL; => CBO 2003: 111120 - VEREADOR; 111105 - SENADOR; 111110 - DEPUTADO FEDERAL; 111115 - DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Compare as competências do recolhimento com os vínculos ativos.
- Veja se o vínculo concomitante tem a data de saída correta.
- Veja se o recolhimento deveria ter sido como contribuinte individual.
Base normativa
Lei 8.213/91, arts. 11 e 13. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
No glossário
Com o mesmo efeito
PREC-CDCONCRecolhimento ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro TFV (Tipo de Filiado no Vínculo).PREC-COD1821Recolhimento com código de pagamento 1821 - Mandato Eletivo.PREC-CSERecolhimento de segurado especial pendente de comprovação da atividade.PREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado.PREC-FBR-ANTRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda anterior a 09/2011 (inválido).
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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