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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

PREC-FACULTCONC no CNIS: o que significa

Pendência do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Contribuição de facultativo junto com atividade obrigatória.

Descrição no Anexo V: Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos

Efeito no reconhecimento de direitos

Impede o cômputo da competência

O recolhimento de facultativo concomitante com atividade obrigatória fica pendente e não é considerado. Se a concomitância vier de vínculo sem data de saída ou código de pagamento errado, corrigir o CNIS pode liberar a competência.

O que significa

Há recolhimento como facultativo em competência em que também existe vínculo ou outra filiação obrigatória.

Por que importa

O recolhimento fica pendente e não é considerado. Se a concomitância vier de vínculo sem data de saída ou de código de pagamento errado, corrigir o CNIS libera a competência.

Esclarecimento do INSS

Pendência em recolhimentos efetuados nos códigos relativos a facultativo, a partir da implantação da GPS, e/ou recolhimentos anteriores à implantação da GPS que tenham correspondente período declarado de atividade como facultativo concomitantes com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Não há impacto no reconhecimento de direitos nos casos em que os vínculos do segurado estejam corretos e a concomitância com filiação obrigatória no RGPS seja confirmada, pois apesar da disponibilização dos recolhimentos indevidos aos sistemas de benefícios, esses recolhimentos estão marcados como pendentes e não serão considerados. Contudo, pode haver impacto no reconhecimento do direito nos casos em que a concomitância indevida decorrer de vínculos sem data de rescisão ou recolhimentos com códigos de pagamento equivocado, sendo necessário realizar os ajustes devidos no CNIS a fim de que o indicador seja retirado do recolhimento. Observação: A partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, a Extrato CNIS passou a marcar com indicador próprio (PREC-COD1821) as contribuições do período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 se o vínculo concomitante for de mandato eletivo, ou seja, se o vínculo possuir um dos CBOs listados abaixo, exceto se na competência o vínculo era de RPPS. => CBO – TABELA DE 2002: 1111-20 - Vereador; 1112-50 - Prefeito; 1112-55 - Vice-prefeito; 1111-05 - Senador; 1111-10 - Deputado Federal; 1111-15 - Deputado Estadual e Distrital; 1112- 05 - Presidente da República; 1112- 10 - Vice-Presidente da República; 1112-30 - Governador de Estado; 1112-35 - Governador do Distrito Federal; 1112-40 - Vice-Governador de Estado; 1112-45 - Vice- Governador do Distrito Federal; => CBO 94 Título: 21140 - VEREADOR; 21120 - SENADOR; 21130 - DEPUTADO FEDERAL; 21135 - DEPUTADO ESTADUAL; => CBO 2003: 111120 - VEREADOR; 111105 - SENADOR; 111110 - DEPUTADO FEDERAL; 111115 - DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Lei 8.213/91, arts. 11 e 13. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

No glossário

Segurado facultativo

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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