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Portaria DIRBEN/INSS 990/2022 comentada: indicadores do CNIS
A Portaria DIRBEN/INSS 990/2022 reúne as normas procedimentais do INSS sobre o CNIS. Seu Anexo V, alterado pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025, lista os indicadores que aparecem no extrato e explica o efeito de cada um. É a chave para ler as siglas ao lado de vínculos e remunerações.
Anexo V: estrutura
O que diz
Os códigos são divididos em pendências (iniciados por P), indicadores (I) e acertos (A), agrupados por tipo de informação: vínculos, remunerações, recolhimentos, segurado especial, NIT e Darf. Cada código tem descrição e esclarecimento.
Comentário
O site organiza os 205 códigos pelo efeito no reconhecimento de direitos na página de indicadores.
Pendências que impedem o cômputo
O que diz
O próprio anexo esclarece, em vários códigos, que a informação não será considerada para reconhecimento de direitos até o tratamento: por exemplo, vínculo extemporâneo, remuneração fora do período do vínculo ou divergência de dados da GFIP.
Comentário
Exemplos: PEXT, PREM-FVIN e PDIV-DADOS-GFIP. Algumas tiram o vínculo inteiro, outras só a competência marcada.
Acertos
O que diz
Os códigos iniciados por A registram tratamentos já feitos pelo INSS, como a confirmação de vínculo extemporâneo.
Comentário
Um acerto como AEXT-VT faz o PEXT deixar de impedir o cômputo.
Indicadores informativos
O que diz
Muitos indicadores apenas descrevem a origem ou uma característica do dado, como o plano simplificado ou o agrupamento de competências.
Comentário
Eles não tiram o período da contagem, mas podem limitar o uso, como o IREC-LC123, fora da aposentadoria por tempo de contribuição.
Na prática
- Emita o extrato completo e anote cada indicador ao lado de vínculos e remunerações.
- Trate primeiro as pendências que impedem o cômputo, com documentos da época.
- O fundamento legal do tratamento é o art. 29-A da Lei 8.213/1991 e o art. 19 do Decreto 3.048/1999.
Exemplo
O extrato de Rosana mostra PEXT em um vínculo de 2003 e PREM-FVIN em uma remuneração de 2010. Pelo Anexo V, o vínculo inteiro de 2003 e a competência de 2010 ficam fora até o tratamento. Ela junta a CTPS para o primeiro e o termo de rescisão com a data correta para o segundo.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (normas procedimentais do CNIS)
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS)
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 29-A
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 19
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Atualização do CNISCNISExtemporaneidadeIndicadores e pendências do CNIS
Perguntas frequentes
Leia também no blog
- Vínculo ou remuneração extemporânea no CNIS: o que significa
- O que é o CNIS e o que conferir no extrato
Indicadores do CNIS relacionados
PEXTVínculo informado fora do prazo legal (extemporâneo).PREM-FVINRemuneração depois do fim do vínculo.PDIV-DADOS-GFIPVínculo ou remuneração pendente por divergência de dado cadastral do trabalhador em GFIP.AEXT-VTVínculo extemporâneo confirmado pelo INSS.IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).
Documentos e requerimentos
Outras normas comentadas
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
- Art. 29-A da Lei 8.213/91 comentado: o CNIS como prova Lei 8.213/1991, art. 29-A, e Decreto 3.048/1999, art. 19
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Toda a legislação comentada