Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios
Art. 29-A da Lei 8.213/91 comentado: o CNIS como prova
O art. 29-A da Lei 8.213/1991 faz do CNIS a base oficial para o INSS reconhecer vínculos, tempo e salários. Ao mesmo tempo, garante ao segurado o direito de corrigir o cadastro e fixa quando o INSS pode exigir prova. Entender o artigo ajuda a ler o extrato e a prever as exigências.
Art. 29-A, caput
O que diz
O INSS usará as informações do CNIS sobre vínculos e remunerações para calcular o salário de benefício e comprovar filiação, tempo de contribuição e relação de emprego.
Comentário
Na prática, o que está no CNIS sem pendência é aceito sem outros documentos. O que não está precisa ser provado.
Art. 29-A, § 2º
O que diz
O segurado pode pedir, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações do CNIS, com documentos que comprovem os dados divergentes.
Comentário
Não é preciso esperar a aposentadoria: a atualização do CNIS pode ser pedida pelo Meu INSS assim que o erro for notado.
Art. 29-A, § 3º
O que diz
A aceitação de vínculos e remunerações inseridos extemporaneamente depende de comprovação, conforme o regulamento.
Comentário
É a base legal dos indicadores PEXT e PREM-EXT: a informação existe, mas precisa ser confirmada com documentos da época. Ver extemporaneidade.
Art. 29-A, § 5º
O que diz
Havendo dúvida sobre a regularidade de um vínculo e sem informações de remunerações, o INSS exigirá os documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
Comentário
Vínculo "vazio", sem salários, é o caso típico de exigência. A carteira de trabalho e o extrato do FGTS costumam resolver.
Decreto 3.048/1999, art. 19
O que diz
Dá aos dados do CNIS valor de prova de filiação, tempo e salários de contribuição, e regula a inclusão de informações e a exigência de documentos.
Comentário
O regulamento foi atualizado pelo Decreto 10.410/2020. Os procedimentos do INSS estão na Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, cujo Anexo V lista os indicadores do extrato.
Na prática
- Antes de pedir benefício, emita o extrato e procure vínculos sem remuneração, sem data de saída ou com indicadores de pendência.
- Documentos contemporâneos (CTPS, FGTS, holerites, TRCT) são os que mais pesam.
- Depois do acerto, o extrato passa a mostrar indicadores de acerto, como
AEXT-VT.
Exemplo
O CNIS de Marta tem um vínculo de 2004 a 2007 sem nenhuma remuneração. Com base no art. 29-A, § 5º, o INSS exigiu documentos no pedido de aposentadoria. Ela apresentou a CTPS e o extrato do FGTS, e o período foi mantido.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 29-A
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 19
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (normas procedimentais do CNIS)
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS)
- gov.br: emitir extrato de contribuição (CNIS)
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Atualização do CNISCNISExtemporaneidadeIndicadores e pendências do CNIS
Perguntas frequentes
- Meu vínculo de emprego não aparece no CNIS. Como incluir?
- Salário faltando no CNIS reduz a aposentadoria?
- Tenho PEXT no CNIS: perco o tempo de contribuição?
Leia também no blog
- O que é o CNIS e o que conferir no extrato
- Vínculo ou remuneração extemporânea no CNIS: o que significa
- Como comprovar remunerações que faltam ou estão erradas no CNIS
Indicadores do CNIS relacionados
PEXTVínculo informado fora do prazo legal (extemporâneo).PREM-EXTRemuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.AEXT-VTVínculo extemporâneo confirmado pelo INSS.
Documentos e requerimentos
Outras normas comentadas
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022 comentada: indicadores do CNIS Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V
- Art. 55 da Lei 8.213/91 comentado: tempo de contribuição Lei 8.213/1991, art. 55
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Toda a legislação comentada