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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

PREM-EXT no CNIS: o que significa

Pendência do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Remuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.

Descrição no Anexo V: Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação

Efeito no reconhecimento de direitos

Impede o cômputo da competência

A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.

O que significa

Aparece em competências de contribuinte individual que presta serviço a empresa, a partir de 04/2003, quando a empresa contratante informou a remuneração depois do prazo.

Por que importa

Enquanto não for tratada, a competência não é computada no reconhecimento de direitos. O tratamento é por requerimento no CNIS, com documentos (art. 29-A da Lei 8.213/91).

Esclarecimento do INSS

O indicador é apresentado em vínculos de contribuinte individual prestador de serviço em que o contratante presta a informação extemporaneamente a partir da competência 04/2003. Dessa forma, o indicador só é apresentado na Extrato do CNIS, para o CI prestador de serviço a empresa, a partir da competência 04/2003, quando o contratante passou a ser responsável pelo recolhimento, conforme a Lei nº 10.666, de 2003. Na consulta aos dados da GFIP/eSocial, disponíveis no Portal CNIS, é apresentada a informação se a contribuição é extemporânea ou não. O não tratamento da remuneração impede o cômputo do período no reconhecimento de direitos. A pendência da remuneração do CI prestador de serviço pode ser retirada através de tratamento via requerimento específico no Portal CNIS, desde que apresentada documentação comprobatória dos dados divergentes na forma do art. 29-A da Lei nº 8.213, de 1991.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Lei 10.666/2003; Lei 8.213/91, art. 29-A. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Perguntas frequentes

No glossário

Atualização do CNISCarênciaContribuinte individualExtemporaneidade

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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