PREM-EXT no CNIS: o que significa
Remuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.
Descrição no Anexo V: Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação
Efeito no reconhecimento de direitos
Impede o cômputo da competência
A competência marcada não é computada para reconhecimento de direitos enquanto a pendência não for tratada. Na análise, ela fica fora do tempo e da carência.
O que significa
Aparece em competências de contribuinte individual que presta serviço a empresa, a partir de 04/2003, quando a empresa contratante informou a remuneração depois do prazo.
Por que importa
Enquanto não for tratada, a competência não é computada no reconhecimento de direitos. O tratamento é por requerimento no CNIS, com documentos (art. 29-A da Lei 8.213/91).
Esclarecimento do INSS
O indicador é apresentado em vínculos de contribuinte individual prestador de serviço em que o contratante presta a informação extemporaneamente a partir da competência 04/2003. Dessa forma, o indicador só é apresentado na Extrato do CNIS, para o CI prestador de serviço a empresa, a partir da competência 04/2003, quando o contratante passou a ser responsável pelo recolhimento, conforme a Lei nº 10.666, de 2003. Na consulta aos dados da GFIP/eSocial, disponíveis no Portal CNIS, é apresentada a informação se a contribuição é extemporânea ou não. O não tratamento da remuneração impede o cômputo do período no reconhecimento de direitos. A pendência da remuneração do CI prestador de serviço pode ser retirada através de tratamento via requerimento específico no Portal CNIS, desde que apresentada documentação comprobatória dos dados divergentes na forma do art. 29-A da Lei nº 8.213, de 1991.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Reúna recibos, contratos e comprovantes do serviço prestado.
- Peça à empresa a comprovação ou a retificação da GFIP ou do eSocial.
Base normativa
Lei 10.666/2003; Lei 8.213/91, art. 29-A. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Perguntas frequentes
No glossário
Atualização do CNISCarênciaContribuinte individualExtemporaneidade
Com o mesmo efeito
PREM-TSVE-PER-QUARENTENARemuneração informada após o término do TSVE referente ao período de Quarentena.PREM-TSVE-PER-TERM-JUDPendência de Remuneração após o término do TSVE reconhecido judicialmente com data anterior a competências de remunerações já informadas no eSocial.PREM-TSVE-POS-QUARENTENAPendência de Remuneração informada para TSVE após o período de Quarentena.PREM-TSVE-POS-TERM-JUDPendência de Remuneração após o período entre o término do TSVE e o último dia trabalhado.PREM-TSVE-PROC-TRABPendência de Reconhecimento de Remuneração de Trabalhador sem Vínculo oriundo de Processo Trabalhista.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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