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Contribuinte individual: quem é, como contribui e o que conta
Contribuinte individual (CI) é o segurado obrigatório que trabalha por conta própria ou presta serviço a empresas sem vínculo de emprego: autônomos, profissionais liberais, empresários, sócios com pró-labore, diaristas e o MEI na Previdência.
Como contribui
Quem trabalha por conta própria recolhe ele mesmo, até o dia 15 do mês seguinte à competência (Lei 8.212/1991, art. 30, II). A alíquota normal é de 20% sobre a remuneração, respeitados o salário mínimo e o teto do INSS. Existe também o plano simplificado, de 11% sobre o salário mínimo, para quem não presta serviço a empresa.
Quando presta serviço a empresa, desde 04/2003 é a empresa que desconta 11% da remuneração e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º). Nesse caso, o mês conta mesmo que a empresa não tenha repassado, porque a obrigação é dela. No CNIS esse período aparece como remuneração de "contribuinte individual prestador de serviço".
O que vale para a carência
Para o CI que recolhe por conta própria, a carência conta a partir da primeira contribuição paga em dia. Contribuições de meses anteriores pagas depois não contam como carência, embora possam contar como tempo de contribuição (art. 27, II, da Lei 8.213/1991). O mesmo vale para recolhimentos abaixo do salário mínimo, que dependem de complementação.
Para o período anterior em que trabalhou e não pagou, o CI pode fazer a indenização, desde que comprove o exercício da atividade.
Pontos que costumam dar problema no CNIS
- Recolhimento com código de facultativo por quem trabalha, ou o contrário.
- Pagamento abaixo do mínimo (
PSC-MEN-SM-EC103), que só conta depois de complementado. - Remuneração de prestador de serviço informada fora do prazo, marcada como extemporânea (
PREM-EXT). - Plano simplificado (
IREC-LC123), que fica fora da aposentadoria por tempo de contribuição.
Exemplo
Carla é designer autônoma e recolhe 20% sobre R$ 3.000,00 todo mês até o dia 15. Em 2024 ela também prestou serviço para uma agência, que reteve 11% das notas. No CNIS aparecem os dois: os recolhimentos próprios e a remuneração informada pela agência. Como o total não passa do teto, os dois valores somam no salário de contribuição do mês.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Diarista é contribuinte individual ou doméstica?
Quem trabalha até dois dias por semana na mesma residência é contribuinte individual. A partir de três dias por semana, com continuidade, há vínculo de emprego doméstico.
O CI tem direito a auxílio por incapacidade?
Sim, com 12 contribuições de carência e qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 11, V, e 27, II
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), arts. 21 e 30
- Lei nº 10.666/2003, art. 4º
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 9º, V
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Leia também no blog
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Indicadores do CNIS relacionados
PREM-EXTRemuneração de contribuinte individual prestador de serviço informada fora do prazo.PSC-MEN-SM-EC103Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).
Na legislação comentada
- LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência Lei Complementar 150/2015
- Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação Lei 8.213/1991, arts. 11 a 17
Perguntas frequentes sobre contribuinte individual
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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