Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios
Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação
Os arts. 11 a 17 da Lei 8.213/1991 definem quem é protegido pela Previdência Social: os segurados obrigatórios, os facultativos, os dependentes, e como cada um entra no sistema. É a primeira coisa a conferir em qualquer análise, porque a categoria muda a forma de contribuir, o que conta como carência e quais benefícios são devidos.
Art. 11
O que diz
Lista os segurados obrigatórios em cinco grupos: empregado (inciso I), empregado doméstico (II), contribuinte individual (V), trabalhador avulso (VI) e segurado especial (VII). O § 3º mantém como segurado obrigatório o aposentado que volta a trabalhar.
Comentário
A categoria não é escolha da pessoa: decorre da atividade exercida. Quem trabalha por conta própria é contribuinte individual, ainda que recolha com código de facultativo.
Para o empregado, o doméstico e o avulso, quem recolhe é o empregador; para o contribuinte individual por conta própria, é o próprio segurado. Essa diferença explica por que um mês sem pagamento conta para um e não para o outro.
Art. 13
O que diz
Permite a filiação como facultativo de quem não exerce atividade que o torne segurado obrigatório.
Comentário
O Decreto 3.048/1999 (art. 11) fixa a idade mínima de 16 anos e veda o pagamento de meses anteriores à inscrição. Ver segurado facultativo.
Arts. 15 e 16
O que diz
O art. 15 trata da manutenção da qualidade de segurado sem contribuições (período de graça); o art. 16 define os dependentes em três classes.
Comentário
O art. 15 é comentado em página própria: qualidade de segurado e período de graça. Sobre o art. 16, veja dependentes.
Art. 17
O que diz
Trata da inscrição do segurado e dos dependentes, a cargo do INSS, e do cadastro do segurado especial.
Comentário
Inscrição é o cadastro; filiação é o vínculo jurídico. Para o segurado obrigatório, a filiação existe desde o primeiro dia de trabalho, mesmo sem inscrição.
Na prática
- No CNIS, empregados e domésticos aparecem com o empregador; contribuintes individuais e facultativos, como "recolhimentos"; o segurado especial, em cadastro próprio.
- Recolhimento com código de facultativo por quem trabalha pode ser questionado pelo INSS. A pendência
PREC-FACULTCONCaponta facultativo concomitante com atividade. - Quem tem duas atividades é segurado em cada uma, e as remunerações se somam até o teto.
Exemplo
Ana é professora com carteira assinada e dá aulas particulares por conta própria. Pelo art. 11, ela é segurada obrigatória como empregada (inciso I) e como contribuinte individual (inciso V). Se recolher as aulas particulares como facultativa, o INSS pode não validar esses meses, porque a categoria correta é a de contribuinte individual.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 11 a 17
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 9º a 22
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 12
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Contribuinte individualDependentesFiliação e inscriçãoSegurado facultativoSegurado obrigatório
Perguntas frequentes
- Aposentado que continua trabalhando precisa contribuir? Ganha algo com isso?
- Dona de casa pode contribuir para o INSS? Quanto paga?
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PREC-FACULTCONCContribuição de facultativo junto com atividade obrigatória.
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Outras normas comentadas
- LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência Lei Complementar 150/2015
- Art. 15 da Lei 8.213/91 comentado: qualidade de segurado Lei 8.213/1991, art. 15 e art. 27-A
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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