Perguntas frequentes › Aposentadoria e tempo de contribuição
Aposentado que continua trabalhando precisa contribuir? Ganha algo com isso?
Resposta curta
Precisa contribuir: o aposentado que volta a trabalhar é segurado obrigatório sobre a nova atividade. Em troca, tem direito apenas ao salário-família, à reabilitação profissional e, para a segurada, ao salário-maternidade. Essas contribuições não aumentam a aposentadoria nem geram uma nova.
O que diz a lei
O art. 11, § 3º, e o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991 mantêm a filiação e limitam os benefícios. O salário-maternidade da aposentada que volta a trabalhar está no art. 103 do Decreto 3.048/1999.
Desaposentação
O STF decidiu (Tema 503) que não há direito à desaposentação nem à reaposentação: o aposentado não pode renunciar ao benefício para pedir outro com as contribuições novas.
Exceção: aposentadoria especial e por incapacidade
Quem recebe aposentadoria especial não pode continuar em atividade especial (STF, Tema 709). Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente tem o benefício cancelado se voltar a trabalhar.
Exemplo
Celso se aposentou por idade e continua como empregado. A empresa desconta o INSS do salário dele normalmente. Se ele sofrer um acidente e ficar afastado, não recebe auxílio por incapacidade, mas tem direito à reabilitação profissional.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 11, § 3º, e 18, § 2º
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 12, § 4º
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 103
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Aposentadoria por incapacidade permanenteAtividade especialSalário-maternidadeSegurado obrigatório
Guias por benefício
- Aposentadoria especial: requisitos, PPP e regras depois de 2019
- Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente): guia
Na legislação comentada
- Lei 8.213/91, arts. 11 a 17 comentados: segurados e filiação Lei 8.213/1991, arts. 11 a 17
- Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 comentados: atividade especial Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58
Outras perguntas
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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