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Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez): requisitos e valor
A aposentadoria por incapacidade permanente, chamada de aposentadoria por invalidez até a EC 103/2019, é devida ao segurado incapaz para qualquer trabalho e sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento.
Guia completo: Aposentadoria por incapacidade permanente.
Requisitos
São os mesmos do auxílio por incapacidade temporária: qualidade de segurado na data de início da incapacidade e carência de 12 contribuições, dispensada em acidentes e doenças graves. A diferença está no caráter permanente e total da incapacidade, avaliado pela perícia.
Valor
- Regra geral: 60% da média + 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher).
- Acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho: 100% da média.
- Acréscimo de 25%: para quem precisa da assistência permanente de outra pessoa, mesmo que ultrapasse o teto (art. 45 da Lei 8.213/1991).
Revisão e retorno ao trabalho
O benefício pode ser revisto pelo INSS em perícias periódicas, com exceções por idade e tempo de benefício previstas em lei. Quem volta a trabalhar voluntariamente tem a aposentadoria cancelada.
Exemplo
Wagner, 50 anos, com 25 anos de contribuição, teve incapacidade permanente reconhecida por doença não relacionada ao trabalho. Com média de R$ 3.000,00, o valor é 60% + 2% × 5 = 70%, ou R$ 2.100,00.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Quem recebe aposentadoria por incapacidade pode ter outra renda?
Pode ter rendas que não sejam de trabalho, como aluguel. O exercício de atividade remunerada leva ao cancelamento.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 42 a 47 e 101
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 26, §§ 2º e 3º
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 43 a 50
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
Perguntas frequentes sobre aposentadoria por incapacidade permanente
Termos relacionados
- Auxílio por incapacidade temporária Requisitos do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença: carência, qualidade de segurado, data de início, valor de 91% e perícia do INSS.
- Carência O que é carência no INSS, quantas contribuições cada benefício exige, quais benefícios dispensam carência e o que conta ou não no CNIS.
- DII (data de início da incapacidade) O que é a DII fixada pela perícia do INSS, a diferença para a DID, e por que ela define a carência, a qualidade de segurado e o início do benefício.
- RMI (renda mensal inicial) O que é a renda mensal inicial (RMI), os coeficientes de cada benefício depois da EC 103/2019, o piso, o teto e um exemplo de cálculo passo a passo.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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