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Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente): guia
A aposentadoria por incapacidade permanente, chamada de aposentadoria por invalidez até 2019, é paga a quem fica incapaz para qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade. Em geral, ela vem depois de um auxílio por incapacidade temporária.
Resumo rápido
| Requisitos | Incapacidade total e permanente, qualidade de segurado na data de início da incapacidade e carência. |
|---|---|
| Carência | 12 contribuições, dispensada em acidente e doenças graves. |
| Valor | 60% da média + 2% por ano acima de 20 (homem) ou 15 anos (mulher); 100% se a incapacidade for por acidente de trabalho ou doença profissional. |
| Acréscimo | 25% para quem precisa de ajuda permanente de outra pessoa, mesmo acima do teto. |
| Revisão | Perícias periódicas, com exceções por idade e tempo de benefício. |
| Trabalho | Voltar a trabalhar cancela o benefício. |
Requisitos
Pelos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/1991, a incapacidade deve ser total (para qualquer trabalho) e permanente, avaliada pela perícia. Não há direito se a doença já existia antes da filiação, salvo agravamento posterior.
A perícia leva em conta a idade, a escolaridade e a profissão: a jurisprudência admite a aposentadoria quando, pelas condições pessoais, a reabilitação é inviável.
Valor
Desde a EC 103/2019, a regra geral é de 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, o valor é de 100% da média (art. 26, § 3º, II).
Acréscimo de 25%
O art. 45 garante 25% a mais para quem precisa da assistência permanente de outra pessoa, como em casos de cegueira total, paralisia ou doença que exija cuidados contínuos. O acréscimo pode ultrapassar o teto e não passa para a pensão.
Se a capacidade voltar
Se a perícia constatar a recuperação, o art. 47 da Lei 8.213/1991 prevê o encerramento imediato quando o benefício durou até 5 anos e o segurado pode voltar à mesma função. Nos demais casos, há mensalidades de recuperação: 6 meses com o valor integral, 6 meses com 50% e 6 meses com 25%, antes de o pagamento acabar.
Prazo de análise e pedido negado
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem até 45 dias para analisar este benefício, sem contar o tempo em que o pedido fica parado esperando o segurado cumprir uma exigência do INSS. Se o prazo passar, veja o que fazer quando o INSS demora.
Se o pedido for negado, leia o motivo na carta de decisão. É possível recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com os documentos que faltaram ou ir ao Juizado Especial Federal. O passo a passo está em o INSS negou meu pedido.
Como pedir
- Reúna laudos, exames e relatórios médicos atualizados.
- Se já recebe auxílio, a conversão pode ocorrer na perícia de prorrogação.
- Se não recebe, peça o benefício por incapacidade no Meu INSS ou pela central 135.
- Compareça à perícia com todos os documentos.
Documentos
- Laudos com CID, histórico, tratamentos e limitações.
- Exames de imagem e laboratoriais.
- CAT, se for acidente de trabalho.
- Documentos de identificação e carteira de trabalho.
Lista completa e passo a passo: Documentos para auxílio por incapacidade, Perícia médica do INSS.
O que conferir no CNIS
- Qualidade de segurado e carência na data de início da incapacidade.
- Benefícios por incapacidade anteriores.
- Vínculos e salários para a média.
Veja como baixar o CNIS em PDF e o que significa cada indicador do extrato.
Erros comuns
- Ir à perícia sem documentos médicos detalhados.
- Não informar a origem acidentária, que muda o valor para 100%.
- Voltar a trabalhar e ter o benefício cancelado.
Exemplo
Paulo, 54 anos, pedreiro, com 26 anos de contribuição, teve AVC com sequelas graves. A perícia reconheceu incapacidade permanente e necessidade de ajuda de terceiros. Com média de R$ 2.500,00, o valor é 60% + 2% × 6 = 72%, ou R$ 1.800,00, mais 25%: R$ 2.250,00.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Aposentado por incapacidade pode ser chamado para nova perícia?
Pode, salvo exceções legais, como quem tem 60 anos ou mais, ou 55 anos com 15 anos de benefício.
O benefício é vitalício?
Dura enquanto a incapacidade persistir. Se a perícia constatar recuperação, há regras de redução gradual.
Mais perguntas sobre o tema
- Aposentado que continua trabalhando precisa contribuir? Ganha algo com isso?
- Quantas contribuições preciso para o auxílio-doença?
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 42 a 47 e 101
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 26, §§ 2º e 3º
- INSS: auxílio por incapacidade temporária
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e às páginas do INSS no gov.br. As regras mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
Legislação comentada
- Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142
- Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 comentados: auxílio por incapacidade Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63
Termos do glossário
Aposentadoria por incapacidade permanenteCarênciaDII (data de início da incapacidade)Qualidade de seguradoRMI (renda mensal inicial)
Outros benefícios
- Auxílio por incapacidade temporária Guia do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença: carência, qualidade de segurado, perícia, valor de 91%, prorrogação e como pedir.
- Auxílio-acidente Guia do auxílio-acidente do INSS: indenização de 50% para quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho, quem tem direito, início, fim e como pedir.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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