Benefícios › Incapacidade e acidente
Auxílio-acidente: quem tem direito, valor e como pedir
O auxílio-acidente é uma indenização mensal paga a quem, depois de um acidente de qualquer natureza, ficou com sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Diferente dos benefícios por incapacidade, ele não impede de continuar trabalhando.
Resumo rápido
| Quem tem direito | Empregado urbano e rural, doméstico (acidentes desde 06/2015), avulso e segurado especial. |
|---|---|
| Não tem direito | Contribuinte individual e facultativo. |
| Requisito | Sequela permanente de acidente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, avaliada pela perícia. |
| Carência | Não exige. |
| Valor | 50% do salário de benefício. |
| Início | Dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária. |
| Fim | Na aposentadoria, na emissão de CTC para regime próprio ou no óbito. |
Requisitos
Pelo art. 86 da Lei 8.213/1991, o benefício é devido quando, consolidadas as lesões de um acidente de qualquer natureza, ficarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Pode ser acidente de trabalho, de trânsito, doméstico ou de lazer. É preciso ter qualidade de segurado na data do acidente.
Valor e acumulação
O valor é de 50% do salário de benefício e pode ser inferior ao salário mínimo, porque não substitui renda. Pode ser recebido junto com o salário. Não pode ser acumulado com aposentadoria: ele termina quando a pessoa se aposenta, e, para benefícios concedidos a partir de 1997, entra no cálculo da aposentadoria.
Quando costuma ser concedido
Normalmente o INSS avalia o auxílio-acidente na perícia que encerra o auxílio por incapacidade temporária. Se não foi concedido e a sequela existe, é possível pedi-lo depois, pelo Meu INSS ou pela central 135.
Acidente de trabalho e acidente comum
Quando o afastamento decorre de acidente de trabalho ou doença profissional, o auxílio por incapacidade é acidentário. Isso traz dois efeitos trabalhistas: a empresa continua depositando o FGTS durante o afastamento, e o empregado tem estabilidade de 12 meses no emprego depois que o auxílio termina (art. 118 da Lei 8.213/1991).
Para o auxílio-acidente, porém, a origem do acidente não muda o direito: acidente de trânsito, doméstico ou de lazer também gera o benefício, desde que deixe sequela que reduza a capacidade de trabalho.
Prazo de análise e pedido negado
Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem até 60 dias para analisar este benefício, sem contar o tempo em que o pedido fica parado esperando o segurado cumprir uma exigência do INSS. Se o prazo passar, veja o que fazer quando o INSS demora.
Se o pedido for negado, leia o motivo na carta de decisão. É possível recorrer em 30 dias ao Conselho de Recursos da Previdência Social, fazer um novo pedido com os documentos que faltaram ou ir ao Juizado Especial Federal. O passo a passo está em o INSS negou meu pedido.
Como pedir
- Reúna laudos que descrevam a sequela e a limitação no trabalho.
- Peça o auxílio-acidente pelo serviço do gov.br ou pela central 135.
- Compareça à perícia médica.
Documentos
- Laudos e exames que mostrem a sequela consolidada.
- CAT ou boletim de ocorrência, se houver.
- Documentos do auxílio por incapacidade anterior.
Lista completa e passo a passo: Documentos para auxílio por incapacidade, Como pedir a CTC, Perícia médica do INSS.
O que conferir no CNIS
- Categoria na data do acidente: empregado, doméstico, avulso ou especial.
- Qualidade de segurado na data do acidente.
Veja como baixar o CNIS em PDF e o que significa cada indicador do extrato.
Erros comuns
- Achar que o benefício impede de trabalhar.
- Não pedir quando a perícia encerra o auxílio-doença mesmo com sequela.
- Contribuinte individual pedir sem ter direito.
Exemplo
Jorge, motorista empregado, perdeu parte do movimento da mão em um acidente de moto. Recebeu auxílio por 4 meses e voltou ao trabalho com limitação. A perícia reconheceu a sequela e concedeu auxílio-acidente de 50% da média, pago junto com o salário até a aposentadoria.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O auxílio-acidente conta como tempo de contribuição?
Não conta como tempo por si só, mas o valor é somado ao salário de contribuição no cálculo da aposentadoria, quando aplicável.
Quem já se aposentou pode ter auxílio-acidente?
Não. Os dois benefícios não se acumulam.
Doença ocupacional dá direito ao auxílio-acidente?
Sim. A doença profissional ou do trabalho é equiparada a acidente de trabalho pelos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/1991. Se ela deixar sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, como uma lesão por esforço repetitivo que limita certos movimentos, gera o benefício.
Mais perguntas sobre o tema
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 18, § 1º, e 86
- INSS: auxílio-acidente
- gov.br: solicitar auxílio-acidente
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e às páginas do INSS no gov.br. As regras mudam: confira sempre a versão vigente.
Documentos e requerimentos
Legislação comentada
- LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência Lei Complementar 150/2015
- Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 comentados: auxílio por incapacidade Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63
Termos do glossário
Auxílio por incapacidade temporáriaEmpregado domésticoQualidade de seguradoSegurado especial
Outros benefícios
- Aposentadoria por incapacidade permanente Guia da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez: requisitos, perícia, valor de 60% ou 100%, acréscimo de 25% e revisão.
- Auxílio por incapacidade temporária Guia do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença: carência, qualidade de segurado, perícia, valor de 91%, prorrogação e como pedir.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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