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Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): requisitos e valor
O auxílio por incapacidade temporária, chamado de auxílio-doença até a EC 103/2019, é pago ao segurado que fica incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, de forma temporária.
Guia completo: Auxílio por incapacidade temporária, Auxílio-acidente.
Requisitos
- Incapacidade comprovada por perícia médica ou análise documental do INSS.
- Qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
- Carência de 12 contribuições, dispensada em acidente de qualquer natureza e nas doenças graves listadas em lei e portaria.
Quando começa
Para o empregado, a empresa paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º dia de afastamento. Para os demais segurados, a partir da data de início da incapacidade. Se o pedido for feito mais de 30 dias depois do afastamento, o benefício começa na DER (art. 60 da Lei 8.213/1991).
Valor
É de 91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 salários de contribuição, e nunca menor que o salário mínimo.
Doença anterior à filiação
Não há direito quando a doença ou lesão já existia antes da filiação, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento posterior (art. 59, § 1º).
Exemplo
Alessandra, empregada, fraturou o braço em um acidente doméstico em 10/03/2026 e ficou 60 dias afastada. A empresa pagou até 24/03, e o INSS paga a partir de 25/03. Como foi acidente, não precisa de carência.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O auxílio conta para a aposentadoria?
Conta como tempo e como carência quando é intercalado com períodos de contribuição, isto é, quando o segurado volta a contribuir depois.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 59 a 63 e 151
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 71 a 80
- INSS: auxílio por incapacidade temporária
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 comentados: auxílio por incapacidade Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63
Perguntas frequentes sobre auxílio por incapacidade temporária
- Desempregado tem direito a auxílio-doença?
- Período de auxílio-doença conta para a aposentadoria?
- Quantas contribuições preciso para o auxílio-doença?
Termos relacionados
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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