Glossário › Datas e processo no INSS
DII: data de início da incapacidade e por que ela decide o direito
A DII é a data em que a incapacidade para o trabalho começou, fixada pela perícia médica com base em exames, atestados e no histórico do segurado. Ela é diferente da DID (data de início da doença): uma pessoa pode ter a doença há anos e só ficar incapaz depois.
Guia completo: Aposentadoria por incapacidade permanente, Auxílio por incapacidade temporária.
Por que a DII é decisiva
- A qualidade de segurado é verificada na DII.
- A carência de 12 contribuições precisa estar cumprida até a DII.
- Contribuições pagas depois da DII não contam para o direito ao benefício.
- Se a DII for anterior à filiação, não há direito, salvo agravamento posterior.
Como contestar
Se a perícia fixar a DII em data desfavorável, o segurado pode apresentar novos documentos médicos em recurso administrativo ou na Justiça. Exames com data, prontuários e atestados com o CID e a descrição da limitação ajudam a provar o início real.
Exemplo
Fernando contribuiu até 01/2025 e ficou incapaz por uma doença cardíaca. Se a perícia fixar a DII em 06/2025, ele ainda tem qualidade de segurado (período de graça de 12 meses). Se fixar em 04/2026, ele já a terá perdido, e o pedido pode ser negado.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
A DII aparece no CNIS?
Não. Ela consta no laudo pericial e na decisão do benefício.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 42, § 2º, e 59, § 1º
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 71
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- Art. 15 da Lei 8.213/91 comentado: qualidade de segurado Lei 8.213/1991, art. 15 e art. 27-A
- Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 comentados: auxílio por incapacidade Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63
Perguntas frequentes sobre DII
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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