Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios
Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 comentados: auxílio por incapacidade
Os arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 regulam o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Eles definem quem tem direito, a partir de quando, por quanto tempo e quanto recebe.
Art. 59, caput e § 1º
O que diz
O auxílio é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não é devido a quem se filiou já portador da doença ou lesão, salvo incapacidade por progressão ou agravamento.
Comentário
A perícia fixa a DII (início da incapacidade) e a DID (início da doença). Se a DII for anterior à filiação, não há direito; se o agravamento for posterior, há.
Art. 60
O que diz
Para o empregado, o benefício começa no 16º dia de afastamento; para os demais segurados, na data do início da incapacidade. Se pedido mais de 30 dias depois do afastamento, começa na data do requerimento. A empresa paga os primeiros 15 dias ao empregado.
Comentário
Para quem está desempregado ou é contribuinte individual, não há os 15 dias da empresa: o benefício começa na DII, se o pedido for feito a tempo.
Art. 60, §§ 8º e 9º
O que diz
Sempre que possível, o ato de concessão fixa um prazo estimado de duração; na falta dele, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação.
Comentário
É a chamada "alta programada". Quem continua incapaz deve pedir a prorrogação pelo Meu INSS antes da data de cessação.
Art. 61
O que diz
O valor é de 91% do salário de benefício.
Comentário
Desde 2015, o art. 29, § 10, limita o valor à média dos últimos 12 salários de contribuição, para evitar benefício maior que o salário recente.
Art. 62
O que diz
O segurado sem condições de voltar à atividade habitual deve passar por reabilitação profissional; o benefício se mantém até a reabilitação ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Comentário
A reabilitação é um serviço do INSS, que também atende o aposentado que volta a trabalhar.
Na prática
- A carência é de 12 contribuições (art. 25, I), dispensada em acidentes e doenças graves (arts. 26 e 151).
- É preciso ter qualidade de segurado na DII; confira o período de graça.
- O período de auxílio conta como tempo e carência se for intercalado com contribuições.
Exemplo
Joel, empregado, ficou afastado por hérnia de disco a partir de 02/03/2026. A empresa pagou até 16/03, e o INSS paga a partir de 17/03. A perícia fixou 90 dias. Como ainda não melhorou, ele pediu a prorrogação 10 dias antes da data de cessação.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 59 a 63 e 29, § 10
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 71 a 80
- INSS: auxílio por incapacidade temporária
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
Auxílio por incapacidade temporáriaCarênciaDII (data de início da incapacidade)Qualidade de segurado
Perguntas frequentes
- Desempregado tem direito a auxílio-doença?
- Período de auxílio-doença conta para a aposentadoria?
- Quantas contribuições preciso para o auxílio-doença?
Documentos e requerimentos
Guias por benefício
- Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente): guia
- Auxílio-doença (incapacidade temporária): guia completo 2026
- Auxílio-acidente: quem tem direito, valor e como pedir
Outras normas comentadas
- Art. 15 da Lei 8.213/91 comentado: qualidade de segurado Lei 8.213/1991, art. 15 e art. 27-A
- Arts. 24 a 27 da Lei 8.213/91 comentados: carência Lei 8.213/1991, arts. 24 a 27 e 142
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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