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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios

Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 comentados: auxílio por incapacidade

Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63. Revisado em 20/10/2026.

Os arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 regulam o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Eles definem quem tem direito, a partir de quando, por quanto tempo e quanto recebe.

Art. 59, caput e § 1º

O que diz

O auxílio é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não é devido a quem se filiou já portador da doença ou lesão, salvo incapacidade por progressão ou agravamento.

Comentário

A perícia fixa a DII (início da incapacidade) e a DID (início da doença). Se a DII for anterior à filiação, não há direito; se o agravamento for posterior, há.

Art. 60

O que diz

Para o empregado, o benefício começa no 16º dia de afastamento; para os demais segurados, na data do início da incapacidade. Se pedido mais de 30 dias depois do afastamento, começa na data do requerimento. A empresa paga os primeiros 15 dias ao empregado.

Comentário

Para quem está desempregado ou é contribuinte individual, não há os 15 dias da empresa: o benefício começa na DII, se o pedido for feito a tempo.

Art. 60, §§ 8º e 9º

O que diz

Sempre que possível, o ato de concessão fixa um prazo estimado de duração; na falta dele, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação.

Comentário

É a chamada "alta programada". Quem continua incapaz deve pedir a prorrogação pelo Meu INSS antes da data de cessação.

Art. 61

O que diz

O valor é de 91% do salário de benefício.

Comentário

Desde 2015, o art. 29, § 10, limita o valor à média dos últimos 12 salários de contribuição, para evitar benefício maior que o salário recente.

Art. 62

O que diz

O segurado sem condições de voltar à atividade habitual deve passar por reabilitação profissional; o benefício se mantém até a reabilitação ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Comentário

A reabilitação é um serviço do INSS, que também atende o aposentado que volta a trabalhar.

Na prática

Exemplo

Joel, empregado, ficou afastado por hérnia de disco a partir de 02/03/2026. A empresa pagou até 16/03, e o INSS paga a partir de 17/03. A perícia fixou 90 dias. Como ainda não melhorou, ele pediu a prorrogação 10 dias antes da data de cessação.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

Auxílio por incapacidade temporáriaCarênciaDII (data de início da incapacidade)Qualidade de segurado

Perguntas frequentes

Documentos e requerimentos

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Outras normas comentadas

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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