Glossário › Datas e processo no INSS
DER: o que é a data de entrada do requerimento no INSS
A DER é a data em que o segurado protocola o pedido do benefício no INSS, pelo Meu INSS, pela central 135 ou em uma agência. Ela é registrada no protocolo e, em muitos benefícios, é a data a partir da qual o pagamento é devido.
Por que a DER importa
Na maioria das aposentadorias, o benefício começa na DER (salvo o empregado que pede em até 90 dias do desligamento). Se o pedido demora a ser analisado, os valores desde a DER são pagos como atrasados. Por isso, pedir assim que os requisitos são cumpridos evita perder meses de benefício.
Reafirmação da DER
Se o segurado completa os requisitos depois do pedido, durante o processo, o INSS pode reafirmar a DER para a data em que eles foram cumpridos, em vez de negar o benefício. O STJ admitiu a reafirmação também no processo judicial (Tema 995).
Comprovante
Guarde o número do protocolo e o comprovante do pedido. Eles provam a DER em caso de exigência, recurso ou ação judicial.
Exemplo
Odete completou os requisitos em 05/2026 e pediu a aposentadoria em 06/2026. O INSS só concluiu a análise em 10/2026. O benefício começa na DER, em 06/2026, e os meses de junho a setembro são pagos como atrasados.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
Se eu perder o prazo de uma exigência, perco a DER?
O pedido pode ser encerrado e, num novo pedido, a DER passa a ser a nova data. Por isso é importante responder às exigências no prazo.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 49, 54 e 74
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 176
- Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, seção do requerimento
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Leia também no blog
- Atrasados do benefício: DER, exigências e prazo de cinco anos
- Exigência do INSS: prazo de 30 dias e como responder pelo Meu INSS
Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A
Perguntas frequentes sobre DER
- O INSS está demorando para analisar meu pedido. O que posso fazer?
- O INSS negou meu pedido: o que fazer?
Termos relacionados
- Decadência e prescrição A diferença entre decadência de 10 anos para revisar um benefício e prescrição de 5 anos das parcelas atrasadas, com o que diz o STF.
- DIB (data de início do benefício) O que é a DIB do INSS, a diferença para DER e DIP, como ela é fixada em cada benefício e por que ela define o cálculo e os atrasados.
- Exigência do INSS O que significa uma exigência no pedido do INSS, o prazo de 30 dias, o que acontece se não for cumprida e como responder pelo Meu INSS.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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