Atrasados do benefício: DER, exigências e prazo de cinco anos
As regras do INSS mudam com frequência. Este texto foi conferido em 13/10/2026 nas fontes citadas. Antes de agir, confirme a versão vigente da norma e o canal de atendimento.
Quando um benefício é concedido depois de um tempo de análise, o segurado costuma receber valores atrasados. Eles dependem da data de início do benefício (DIB), que na maior parte dos casos é a data do requerimento (DER).
A DER
A DER é o dia em que o pedido é feito. Em geral, ela fixa o início do benefício. Na aposentadoria por idade, por exemplo, a Lei nº 8.213/1991 (art. 49) a liga ao desligamento do emprego ou, quando o pedido vem mais de 90 dias depois, à própria data do requerimento. Por isso, vale pedir cedo e deixar os documentos para a fase de exigência, em vez de esperar tudo ficar pronto.
Exigências e o prazo de 30 dias
Segundo a IN PRES/INSS nº 212/2026, que alterou a IN 128/2022, se o segurado não cumprir a exigência em 30 dias da ciência, o pedido é encerrado por desistência, sem análise do mérito. Leia a exigência, junte os documentos, responda dentro do prazo e guarde o comprovante.
Prazo para o primeiro pagamento
A Lei nº 8.213/1991 (art. 41-A, § 5º) fixa prazo para o primeiro pagamento depois da apresentação da documentação necessária. Confira o texto vigente, pois o prazo e as exceções mudaram ao longo do tempo.
Prescrição
As parcelas não pagas ou não reclamadas prescrevem em cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213). Isso limita o que pode ser cobrado quando há revisão ou pedido tardio de diferenças.
Se o INSS negar
O recurso administrativo tem prazo de 30 dias da ciência da decisão (Decreto nº 3.048/1999, art. 305, confira o texto vigente). Mesmo se a decisão for revertida, a DER original costuma ser mantida.
Documentos e requerimentos
Guias por benefício
Legislação comentada sobre o tema
- Pensão por morte na Lei 8.213/91 e na EC 103/2019 comentada Lei 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79, e EC 103/2019, art. 23
- Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A
Perguntas frequentes sobre o tema
- O INSS está demorando para analisar meu pedido. O que posso fazer?
- O INSS negou meu pedido: o que fazer?
- Posso pedir revisão da aposentadoria? Até quando?
- Vivia em união estável: tenho direito a pensão por morte?
Termos do glossário neste assunto
Decadência e prescriçãoDER (data de entrada do requerimento)DIB (data de início do benefício)Pensão por morte
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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