Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios
Pensão por morte na Lei 8.213/91 e na EC 103/2019 comentada
A pensão por morte combina regras da Lei 8.213/1991 (quem recebe, desde quando e por quanto tempo) com o art. 23 da EC 103/2019 (quanto recebe). As mudanças das Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 tornaram a prova e a duração os pontos mais sensíveis.
Art. 16, § 5º
O que diz
A prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito.
Comentário
Declaração de imposto de renda, comprovantes de mesmo endereço, conta conjunta e filho em comum são as provas mais usadas. Ver dependentes.
Art. 74
O que diz
A pensão é devida desde o óbito, se requerida em até 180 dias pelos filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias pelos demais dependentes; depois desses prazos, desde o requerimento.
Comentário
Perder o prazo não tira o direito, mas reduz os atrasados. Por isso o pedido deve ser feito logo.
Art. 77, § 2º, V
O que diz
Para cônjuge ou companheiro, a pensão dura 4 meses se o óbito ocorrer sem 18 contribuições ou com menos de 2 anos de casamento ou união; nos demais casos, conforme a idade do beneficiário: de 3 anos (menos de 22) a vitalícia (45 anos ou mais), pela tabela atualizada por portaria.
Comentário
Os 4 meses não se aplicam se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional. A tabela foi criada pela Lei 13.135/2015 e é atualizada conforme a expectativa de vida.
EC 103/2019, art. 23
O que diz
A pensão é uma cota familiar de 50% da aposentadoria recebida ou da que o segurado teria por incapacidade permanente, mais 10 pontos por dependente, até 100%. Com dependente inválido ou com deficiência grave, é de 100% até o teto.
Comentário
As cotas individuais não revertem aos demais quando um dependente perde o direito (art. 23, § 1º). Ver o comentário sobre cálculo e acumulação na EC 103.
Na prática
- Não há carência, mas o falecido precisava ter qualidade de segurado no óbito ou direito a alguma aposentadoria.
- O CNIS do falecido mostra as 18 contribuições e a qualidade de segurado.
- Quem já recebe aposentadoria e passa a ter pensão sofre o redutor de acumulação do art. 24 da EC 103/2019.
Exemplo
Sônia, 39 anos, perdeu o marido após 6 anos de casamento; ele tinha 200 contribuições e não era aposentado. A pensão é de 60% (50% + 10% de uma dependente) da aposentadoria por incapacidade permanente que ele teria, e dura 15 anos, pela faixa de 31 a 41 anos. Ela pediu em 30 dias, então recebe desde o óbito.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Texto oficial e fontes
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 16, 74, 77 e 124
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), arts. 23 e 24
- Lei nº 13.135/2015 (duração da pensão por morte)
- INSS: pensão por morte
- INSS: valor da pensão por morte
"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.
Termos do glossário
DependentesPensão por morteQualidade de seguradoRMI (renda mensal inicial)
Perguntas frequentes
- Posso receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo?
- Vivia em união estável: tenho direito a pensão por morte?
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- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
- Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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