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Análise CNIS

Legislação comentada › Lei 8.213/1991: planos de benefícios

Pensão por morte na Lei 8.213/91 e na EC 103/2019 comentada

Lei 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79, e EC 103/2019, art. 23. Revisado em 20/10/2026.

A pensão por morte combina regras da Lei 8.213/1991 (quem recebe, desde quando e por quanto tempo) com o art. 23 da EC 103/2019 (quanto recebe). As mudanças das Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 tornaram a prova e a duração os pontos mais sensíveis.

Art. 16, § 5º

O que diz

A prova de união estável e de dependência econômica exige início de prova material contemporânea, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito.

Comentário

Declaração de imposto de renda, comprovantes de mesmo endereço, conta conjunta e filho em comum são as provas mais usadas. Ver dependentes.

Art. 74

O que diz

A pensão é devida desde o óbito, se requerida em até 180 dias pelos filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias pelos demais dependentes; depois desses prazos, desde o requerimento.

Comentário

Perder o prazo não tira o direito, mas reduz os atrasados. Por isso o pedido deve ser feito logo.

Art. 77, § 2º, V

O que diz

Para cônjuge ou companheiro, a pensão dura 4 meses se o óbito ocorrer sem 18 contribuições ou com menos de 2 anos de casamento ou união; nos demais casos, conforme a idade do beneficiário: de 3 anos (menos de 22) a vitalícia (45 anos ou mais), pela tabela atualizada por portaria.

Comentário

Os 4 meses não se aplicam se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional. A tabela foi criada pela Lei 13.135/2015 e é atualizada conforme a expectativa de vida.

EC 103/2019, art. 23

O que diz

A pensão é uma cota familiar de 50% da aposentadoria recebida ou da que o segurado teria por incapacidade permanente, mais 10 pontos por dependente, até 100%. Com dependente inválido ou com deficiência grave, é de 100% até o teto.

Comentário

As cotas individuais não revertem aos demais quando um dependente perde o direito (art. 23, § 1º). Ver o comentário sobre cálculo e acumulação na EC 103.

Na prática

Exemplo

Sônia, 39 anos, perdeu o marido após 6 anos de casamento; ele tinha 200 contribuições e não era aposentado. A pensão é de 60% (50% + 10% de uma dependente) da aposentadoria por incapacidade permanente que ele teria, e dura 15 anos, pela faixa de 31 a 41 anos. Ela pediu em 30 dias, então recebe desde o óbito.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Texto oficial e fontes

"O que diz" resume o dispositivo em linguagem simples; para citar ou decidir, leia o texto oficial vigente.

Termos do glossário

DependentesPensão por morteQualidade de seguradoRMI (renda mensal inicial)

Perguntas frequentes

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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