Perguntas frequentes › Pedido, recurso e revisão
Posso pedir revisão da aposentadoria? Até quando?
Resposta curta
Pode, em até 10 anos contados do mês seguinte ao primeiro pagamento (decadência). Se a revisão for favorável, os valores atrasados ficam limitados aos 5 anos anteriores ao pedido (prescrição). O pedido é feito pelo Meu INSS, com os documentos que comprovam o erro.
Motivos comuns
- Vínculo ou período que não foi contado.
- Salários de contribuição faltantes ou menores que os reais.
- Tempo especial não reconhecido.
- Regra de cálculo menos vantajosa que outra possível na mesma data (direito ao melhor benefício).
- Erro na data de início ou no tempo considerado.
Como pedir
No Meu INSS, o serviço de revisão permite anexar os documentos. Antes, baixe o processo de concessão para ver o que foi considerado e compare com o seu CNIS.
Prazos
A decadência de 10 anos está no art. 103 da Lei 8.213/1991. Ela não se aplica a um benefício negado: nesse caso, um novo pedido pode ser feito a qualquer tempo (STF, ADI 6.096).
Exemplo
Olga se aposentou em 2020 e percebeu em 2026 que o INSS não contou 3 anos de um vínculo com CTPS. Ela pede a revisão com a carteira. Se for aceita, o valor é recalculado e ela recebe as diferenças desde 2021.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 103 e 103-A
- Meu INSS
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Decadência e prescriçãoDireito adquiridoRMI (renda mensal inicial)Salário de benefício
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Documentos e requerimentos
Regras de transição
- Direito adquirido antes da reforma EC 103/2019, art. 3º. Regras antigas, sem idade na aposentadoria por tempo.
Na legislação comentada
- Art. 103 da Lei 8.213/91 comentado: decadência e prescrição Lei 8.213/1991, arts. 103 e 103-A
Outras perguntas
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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