Perguntas frequentes › CNIS, vínculos e pendências
Meu vínculo de emprego não aparece no CNIS. Como incluir?
Resposta curta
Peça a inclusão do vínculo pelo Meu INSS com documentos da época, como a carteira de trabalho, a ficha de registro, o termo de rescisão ou o extrato do FGTS. Testemunhas ajudam, mas a lei exige início de prova material: só testemunhas não bastam.
Por que um vínculo some
- A empresa não informou o vínculo (RAIS, GFIP ou eSocial).
- O vínculo foi registrado em outro número de PIS ou NIT.
- O período é antigo, anterior à informatização dos cadastros.
O que a lei exige
Pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, o tempo só é reconhecido com início de prova material contemporânea dos fatos; a prova exclusivamente testemunhal não é aceita, salvo força maior. A sentença trabalhista vale como prova se estiver baseada em documentos da época.
Passo a passo
- Emita o extrato do CNIS e anote o período que falta.
- Reúna os documentos: CTPS, ficha de registro, contrato, holerites, TRCT, extrato do FGTS, declaração da empresa.
- Peça a atualização do CNIS no Meu INSS ou junte tudo no pedido do benefício.
- Se o INSS negar, cabe recurso ou ação judicial, com testemunhas para complementar os documentos.
Exemplo
Ronaldo trabalhou de 1995 a 1998 em uma loja que já fechou, e o vínculo não aparece no CNIS. Ele tem a CTPS assinada e o extrato do FGTS do período. Com esses documentos, pediu a inclusão no Meu INSS e o período foi reconhecido.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 29-A e 55, § 3º
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), arts. 19 e 62
- INSS: formulário de Requerimento de Atualização do CNIS (RAC)
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Atualização do CNISCNISNIT (Número de Identificação do Trabalhador)Tempo de contribuição
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Documentos e requerimentos
Na legislação comentada
- LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência Lei Complementar 150/2015
- Art. 29-A da Lei 8.213/91 comentado: o CNIS como prova Lei 8.213/1991, art. 29-A, e Decreto 3.048/1999, art. 19
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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