Perguntas frequentes › CNIS, vínculos e pendências
A empresa não recolheu o INSS: perco o tempo?
Resposta curta
Não. Para o empregado, o doméstico (desde 06/2015), o avulso e o contribuinte individual que presta serviço a empresa (desde 04/2003), a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador ou da empresa. O período conta mesmo sem o pagamento, desde que o vínculo esteja no CNIS ou seja comprovado.
O que diz a lei
O art. 34, I, da Lei 8.213/1991 manda considerar os salários de contribuição devidos, ainda que não recolhidos. O art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991 presume que o desconto foi feito. A dívida é cobrada da empresa, não do trabalhador.
Quando há problema
- O vínculo não foi informado ao governo e não aparece no CNIS: é preciso provar o vínculo.
- O trabalho era informal, sem carteira: é preciso reconhecer o vínculo, em regra na Justiça do Trabalho, com prova material.
- O segurado é contribuinte individual por conta própria: aí a obrigação de pagar é dele.
Exemplo
A empresa onde Valéria trabalhou em 2019 descontava o INSS do salário, mas não repassava. O vínculo e as remunerações aparecem no CNIS pela GFIP. Os meses contam normalmente para a aposentadoria de Valéria.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), art. 34
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 33, § 5º
- Lei nº 10.666/2003, art. 4º
- Lei Complementar nº 150/2015 (empregado doméstico), art. 34
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
Contribuinte individualEmpregado domésticoSalário de contribuiçãoSegurado obrigatório
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Na legislação comentada
- LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência Lei Complementar 150/2015
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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