Salário de contribuição: o que é, limites e como entra no cálculo
Salário de contribuição é a base sobre a qual a contribuição ao INSS é calculada em cada mês. É esse valor, e não o salário líquido, que aparece no CNIS e que entra na média do benefício.
Guia completo: Auxílio-reclusão.
O que compõe
Pelo art. 28 da Lei 8.212/1991:
- Empregado e avulso: a remuneração total do mês (salário, horas extras, comissões, adicionais), exceto as parcelas excluídas por lei, como férias indenizadas e vale-transporte.
- Empregado doméstico: a remuneração registrada na carteira e no eSocial.
- Contribuinte individual: a remuneração auferida no mês pela atividade.
- Facultativo: o valor que ele declara, dentro dos limites.
Limites
O piso é o salário mínimo mensal (ou proporcional aos dias, no caso do empregado) e o teto é o limite máximo do salário de contribuição, reajustado todo ano. O que passa do teto não gera contribuição nem entra no cálculo.
Desde a EC 103/2019, a competência com salário de contribuição total abaixo do mínimo só conta depois de complementada, de usar o excedente de outra competência ou de agrupar competências (contribuição abaixo do mínimo).
No cálculo do benefício
Os salários de contribuição desde 07/1994 são corrigidos mês a mês e formam a média do salário de benefício. Por isso, uma remuneração errada ou faltante no CNIS muda o valor da aposentadoria.
Exemplo
Em 2026, Fernanda ganha R$ 12.000,00 como empregada. O salário de contribuição dela no CNIS fica limitado ao teto de 2026, R$ 8.475,55, e é esse valor que entra na média do benefício.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Perguntas frequentes
O 13º salário entra no cálculo da aposentadoria?
O 13º tem contribuição própria, mas não entra na média do salário de benefício (Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º).
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 28
- Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), arts. 29 e 34
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 29
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
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Indicadores do CNIS relacionados
PSC-MEN-SM-EC103Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.IREM-INDPENDO vínculo tem remunerações com indicadores ou pendências.
Na legislação comentada
- LC 150/2015 comentada: empregado doméstico e Previdência Lei Complementar 150/2015
- Lei 8.212/91 comentada: alíquotas, salário de contribuição e prazo Lei 8.212/1991, arts. 21, 28, 30 e 33
Perguntas frequentes sobre salário de contribuição
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Termos relacionados
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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