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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS: o que significa

Pendência do grupo "Ajustes EC 103 - outros indicadores". Revisado em 18/10/2026.

Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.

Descrição no Anexo V: Pendência que sinaliza que a competência possui salário de contribuição menor do que o mínimo. Competência não tratada, passível de complementação, utilização ou agrupamento

Efeito no reconhecimento de direitos

Abaixo do salário mínimo

A competência abaixo do salário mínimo não conta sem complementação, utilização ou agrupamento (EC 103/2019, art. 29). A análise trata isso pelo valor: na simulação há a pergunta sobre complementar.

O que significa

A soma dos salários de contribuição da competência ficou abaixo do salário mínimo mensal. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, uma competência nessa situação só conta se for ajustada.

Por que importa

Sem ajuste, o mês não conta para tempo nem carência. A regra permite complementar a diferença, utilizar o excedente de outro mês do mesmo ano ou agrupar competências, pelo Meu INSS. Se o mês também tiver PREM-BLOQ-EC103, o ajuste fica bloqueado até a pendência de origem ser resolvida.

Esclarecimento do INSS

Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Esta pendência é mutuamente exclusiva em relação à pendência PREM-BLOQ-EC103, ou seja, caso exista PREM-BLOQ-EC103, PSCMEN-SM-EC103 não será verificada. A partir da competência novembro de 2019, esse indicador substitui o indicador PREC-MENOR-MIN quando se tratar de situações alcançadas pelo art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. É em “Detalhamento da Relação Previdenciária por Competência” onde pode ser observada a aplicação do novo indicador PSC-MEN-SM-EC103 envolvendo competências que se encontram abaixo do valor mínimo permitido, sendo necessários os Ajustes do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a serem requeridos pelo segurado via canal de atendimento remoto do Meu INSS. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf liquidado, já não é mais apresentado o indicador PSC-MEN-SM-EC103 nas competências ajustadas.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

EC 103/2019, art. 29; Constituição, art. 195, § 14. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Perguntas frequentes

No glossário

CarênciaContribuição abaixo do mínimoContribuinte individualSalário de contribuição

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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