PSC-MEN-SM-EC103 no CNIS: o que significa
Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.
Descrição no Anexo V: Pendência que sinaliza que a competência possui salário de contribuição menor do que o mínimo. Competência não tratada, passível de complementação, utilização ou agrupamento
Efeito no reconhecimento de direitos
Abaixo do salário mínimo
A competência abaixo do salário mínimo não conta sem complementação, utilização ou agrupamento (EC 103/2019, art. 29). A análise trata isso pelo valor: na simulação há a pergunta sobre complementar.
O que significa
A soma dos salários de contribuição da competência ficou abaixo do salário mínimo mensal. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, uma competência nessa situação só conta se for ajustada.
Por que importa
Sem ajuste, o mês não conta para tempo nem carência. A regra permite complementar a diferença, utilizar o excedente de outro mês do mesmo ano ou agrupar competências, pelo Meu INSS. Se o mês também tiver PREM-BLOQ-EC103, o ajuste fica bloqueado até a pendência de origem ser resolvida.
Esclarecimento do INSS
Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Esta pendência é mutuamente exclusiva em relação à pendência PREM-BLOQ-EC103, ou seja, caso exista PREM-BLOQ-EC103, PSCMEN-SM-EC103 não será verificada. A partir da competência novembro de 2019, esse indicador substitui o indicador PREC-MENOR-MIN quando se tratar de situações alcançadas pelo art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. É em “Detalhamento da Relação Previdenciária por Competência” onde pode ser observada a aplicação do novo indicador PSC-MEN-SM-EC103 envolvendo competências que se encontram abaixo do valor mínimo permitido, sendo necessários os Ajustes do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a serem requeridos pelo segurado via canal de atendimento remoto do Meu INSS. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf liquidado, já não é mais apresentado o indicador PSC-MEN-SM-EC103 nas competências ajustadas.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Some todos os vínculos da mesma competência: o total é que deve ser comparado ao mínimo.
- Veja se é mês de início ou fim de vínculo, quando o valor proporcional é esperado.
- Depois do ajuste e do Darf pago, o indicador deixa de aparecer nas competências ajustadas.
Base normativa
EC 103/2019, art. 29; Constituição, art. 195, § 14. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Perguntas frequentes
No glossário
CarênciaContribuição abaixo do mínimoContribuinte individualSalário de contribuição
Com o mesmo efeito
PREC-MENOR-MINContribuição abaixo do salário mínimo.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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