Perguntas frequentes › Contribuições
Contribuição abaixo do salário mínimo conta para a aposentadoria?
Resposta curta
Desde 13/11/2019, não conta enquanto não for ajustada. A competência com salário de contribuição abaixo do mínimo fica fora do tempo, da carência e da manutenção da qualidade de segurado até ser complementada, receber o excedente de outro mês ou ser agrupada.
Quem é afetado
Principalmente o trabalhador intermitente, o de jornada parcial com poucas horas e o contribuinte individual que presta poucos serviços no mês. No CNIS, a competência recebe o indicador PSC-MEN-SM-EC103.
As três saídas
- Complementar: pagar a diferença até o mínimo, com a alíquota da categoria.
- Utilizar o excedente: usar o valor que passou do mínimo em outro mês do mesmo ano.
- Agrupar: juntar meses do mesmo ano para formar competências com o valor mínimo.
Antes de 11/2019
Para o empregado, as competências anteriores à reforma contam normalmente, mesmo abaixo do mínimo. Já o contribuinte individual e o facultativo sempre tiveram de recolher sobre pelo menos o salário mínimo.
Exemplo
Henrique é intermitente e, em 2025, recebeu R$ 600,00 em fevereiro e R$ 2.800,00 em março. Fevereiro ficou abaixo do mínimo de R$ 1.518,00. Usando R$ 918,00 do excedente de março, os dois meses passam a contar.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), art. 29
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), art. 19-E
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS), PSC-MEN-SM-EC103
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
CarênciaContribuição abaixo do mínimoSalário de contribuição
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Indicadores do CNIS relacionados
PSC-MEN-SM-EC103Competência com valor abaixo do salário mínimo, desde 11/2019.IAGRUP-SM-EC103Indicador de competência objeto de agrupamento que resultou em salário de contribuição igual ao valor mínimo (favorecida).ICOMPL-VR-SM-EC103Indicador de competência que possui recolhimento de complementação para o valor mínimo.
Na legislação comentada
- EC 103/2019, arts. 23 a 29 comentados: cálculo e acumulação Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 23 a 26 e 29
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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