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Análise CNIS

Perguntas frequentes › Contribuições

Tempo de MEI conta para a aposentadoria?

Revisado em 20/10/2026.

Resposta curta

Conta para a aposentadoria por idade, a aposentadoria programada e a carência, desde que o DAS seja pago em dia. Não conta para as regras de aposentadoria por tempo de contribuição nem para a CTC, salvo se o MEI complementar a contribuição de 5% para 20%.

Por que o limite

A contribuição previdenciária do MEI na Previdência é de 5% sobre o salário mínimo, embutida no DAS (art. 18-A da LC 123/2006). Como é uma alíquota reduzida, a lei exclui o período da aposentadoria por tempo de contribuição, como no plano simplificado.

Como complementar

A complementação é de 15% sobre o salário mínimo de cada mês, com juros. Depois de paga, a competência entra no tempo de contribuição. O CNIS mostra os meses de MEI com IREC-MEI.

DAS atrasado

DAS pagos em atraso antes do primeiro pagamento em dia contam como tempo, mas não como carência. Quem quer usar o período para a aposentadoria por idade deve manter o pagamento em dia.

Exemplo

Leandro foi MEI de 2015 a 2025 e pagou em dia. Ele tem 10 anos de carência para a aposentadoria por idade. Se quiser usar esse tempo na regra de pedágio de 100%, precisa complementar os 120 meses.

Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.

Fundamento legal e fontes oficiais

Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.

Termos do glossário

CarênciaMEI na PrevidênciaPlano simplificado

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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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