Perguntas frequentes › Contribuições
Tempo de MEI conta para a aposentadoria?
Resposta curta
Conta para a aposentadoria por idade, a aposentadoria programada e a carência, desde que o DAS seja pago em dia. Não conta para as regras de aposentadoria por tempo de contribuição nem para a CTC, salvo se o MEI complementar a contribuição de 5% para 20%.
Por que o limite
A contribuição previdenciária do MEI na Previdência é de 5% sobre o salário mínimo, embutida no DAS (art. 18-A da LC 123/2006). Como é uma alíquota reduzida, a lei exclui o período da aposentadoria por tempo de contribuição, como no plano simplificado.
Como complementar
A complementação é de 15% sobre o salário mínimo de cada mês, com juros. Depois de paga, a competência entra no tempo de contribuição. O CNIS mostra os meses de MEI com IREC-MEI.
DAS atrasado
DAS pagos em atraso antes do primeiro pagamento em dia contam como tempo, mas não como carência. Quem quer usar o período para a aposentadoria por idade deve manter o pagamento em dia.
Exemplo
Leandro foi MEI de 2015 a 2025 e pagou em dia. Ele tem 10 anos de carência para a aposentadoria por idade. Se quiser usar esse tempo na regra de pedágio de 100%, precisa complementar os 120 meses.
Exemplo fictício, só para ilustrar a regra.
Fundamento legal e fontes oficiais
- Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional e MEI), art. 18-A
- Lei nº 8.212/1991 (Custeio da Seguridade Social), art. 21, §§ 2º e 3º
- Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V (indicadores do CNIS), IREC-MEI
Os links levam aos textos oficiais no Planalto e no gov.br. As normas mudam: confira sempre a versão vigente.
Termos do glossário
CarênciaMEI na PrevidênciaPlano simplificado
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Indicadores do CNIS relacionados
IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.IMEIIndica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI.
Regras de transição
- Regra permanente EC 103/2019, art. 19. 62/65 anos e 15/20 anos de contribuição.
Guias por benefício
Outras perguntas
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Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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