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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

IREC-MEI no CNIS: o que significa

Indicador do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Contribuição recolhida como Microempreendedor Individual.

Descrição no Anexo V: Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI

Efeito no reconhecimento de direitos

Não conta no tempo de contribuição sem complementar

A competência do plano simplificado (11% ou 5%) não conta na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta normalmente.

O que significa

A competência foi paga pela guia do MEI, com alíquota reduzida sobre o salário mínimo.

Por que importa

Conta para carência e para a aposentadoria por idade, mas não para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a CTC sem complementação para 20%.

Esclarecimento do INSS

Está sendo apresentado somente na Extrato SIBE. Demonstra que a contribuição da competência foi recolhida com código de Microempreendedor Individual - MEI. No Extrato para PRISMA/SABI é exibido o indicador IRECOL (IMEI), que corresponderia à mesma situação do IREC-MEI. O indicador IREC-MEI é apresentado em conjunto na Extrato para SIBE com o IREC-LC123. Já na Extrato para SABI só é apresentado o IRECOL (IMEI). Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o presente indicador, não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%.

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

LC 123/2006, art. 18-A; Lei 8.212/91, art. 21, §§ 2º e 3º. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Perguntas frequentes

No glossário

Alíquotas de contribuiçãoMEI na Previdência

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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