IREC-MEI no CNIS: o que significa
Contribuição recolhida como Microempreendedor Individual.
Descrição no Anexo V: Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI
Efeito no reconhecimento de direitos
Não conta no tempo de contribuição sem complementar
A competência do plano simplificado (11% ou 5%) não conta na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta normalmente.
O que significa
A competência foi paga pela guia do MEI, com alíquota reduzida sobre o salário mínimo.
Por que importa
Conta para carência e para a aposentadoria por idade, mas não para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a CTC sem complementação para 20%.
Esclarecimento do INSS
Está sendo apresentado somente na Extrato SIBE. Demonstra que a contribuição da competência foi recolhida com código de Microempreendedor Individual - MEI. No Extrato para PRISMA/SABI é exibido o indicador IRECOL (IMEI), que corresponderia à mesma situação do IREC-MEI. O indicador IREC-MEI é apresentado em conjunto na Extrato para SIBE com o IREC-LC123. Já na Extrato para SABI só é apresentado o IRECOL (IMEI). Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o presente indicador, não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%.
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Confira se todas as competências do período aparecem pagas.
- Se pretende aposentadoria por tempo de contribuição, veja o valor da complementação.
Base normativa
LC 123/2006, art. 18-A; Lei 8.212/91, art. 21, §§ 2º e 3º. Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Perguntas frequentes
- Contribuí com 11% (plano simplificado): posso me aposentar por tempo de contribuição?
- Tempo de MEI conta para a aposentadoria?
No glossário
Alíquotas de contribuiçãoMEI na Previdência
Com o mesmo efeito
IREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011).IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).ILEI123Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123.IMEIIndica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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