IREC-FBR no CNIS: o que significa
Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011).
Descrição no Anexo V: Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011)
Efeito no reconhecimento de direitos
Não conta no tempo de contribuição sem complementar
A competência do plano simplificado (11% ou 5%) não conta na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta normalmente.
Esclarecimento do INSS
O IREC-FBR é o indicador de recolhimentos efetuados como contribuinte facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470, de 2011 que já foram validados. Esse indicador é aplicado nas seguintes situações: a) Recolhimentos validados por meio do SARCI (Sistemas de Acerto de Recolhimentos do Contribuinte Individual); b) Recolhimentos validados automaticamente pelo sistema a partir da Versão 4.20 do Portal CNIS (Baseline 4.20.0).
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Veja se o benefício pretendido exige contribuição de 20%.
- Peça o cálculo da complementação, se for o caso.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
Perguntas frequentes
No glossário
Com o mesmo efeito
IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.ILEI123Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123.IMEIIndica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
Todos os indicadores