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Análise CNIS

Indicadores do CNIS

IREC-FBR no CNIS: o que significa

Indicador do grupo "Contribuições". Revisado em 18/10/2026.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011).

Descrição no Anexo V: Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011)

Efeito no reconhecimento de direitos

Não conta no tempo de contribuição sem complementar

A competência do plano simplificado (11% ou 5%) não conta na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta normalmente.

Esclarecimento do INSS

O IREC-FBR é o indicador de recolhimentos efetuados como contribuinte facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470, de 2011 que já foram validados. Esse indicador é aplicado nas seguintes situações: a) Recolhimentos validados por meio do SARCI (Sistemas de Acerto de Recolhimentos do Contribuinte Individual); b) Recolhimentos validados automaticamente pelo sistema a partir da Versão 4.20 do Portal CNIS (Baseline 4.20.0).

Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.

O que conferir

Base normativa

Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.

Perguntas frequentes

No glossário

Segurado facultativo

Com o mesmo efeito

Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.

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