ILEI123 no CNIS: o que significa
Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123.
Descrição no Anexo V: Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123
Efeito no reconhecimento de direitos
Não conta no tempo de contribuição sem complementar
A competência do plano simplificado (11% ou 5%) não conta na aposentadoria por tempo de contribuição nem na CTC sem complementação para 20%. Para carência e aposentadoria por idade ela conta normalmente.
Esclarecimento do INSS
Está sendo apresentado somente na Extrato PRISMA/SABI. Demonstra que a contribuição da competência foi recolhida com alíquota reduzida de 11%, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o indicador IRECOL (ILEI123), não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%. No Extrato para SIBE é exibido o indicador IREC-LC123, que corresponderia à mesma situação do IRECOL (ILEI123).
Texto do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
O que conferir
- Veja se o benefício pretendido exige contribuição de 20%.
- Peça o cálculo da complementação, se for o caso.
Base normativa
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V (relação dos indicadores do CNIS). Veja o comentário à Portaria 990 e ao Anexo V e os demais textos em Legislação; os textos mudam, então confira a versão vigente.
No glossário
Com o mesmo efeito
IREC-FBRRecolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda (L 12470/2011).IREC-LC123Recolhimento no plano simplificado de previdência (11% ou 5%).IREC-MEIContribuição recolhida como Microempreendedor Individual.IMEIIndica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI.
Conteúdo informativo. Cada caso depende dos documentos e da legislação aplicável, e a orientação de um advogado previdenciário não é substituída por este texto.
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